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Relator: JOSÉ CORREIA
repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas (cfr.art°.103, n°.1, da C.R. Portuguesa). II) – Isso porque ... isso mesmo também designados como "contra legem", sendo deles exemplo a não entrega ao Estado dos tributos cobrados a terceiros, a obtenção de reembolsos de tributos indevidos, a alteração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceder por ocasião de uma transferência de residência habitual de um residente num Estado membro das C.E. para Portugal. 3. O artº.12, do dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava ... particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais
Relator: BARATEIRO MARTINS
plano” quer de insolvência quer de recuperação que contenha, sem o acordo do Estado ou da Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento
Relator: PAULO GUERRA
crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ... agente para que este as entregasse nos Cofres do Estado; É um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida
Relator: GOMES DE SOUSA
veículos a motor em território português os seguintes: - Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; - Títulos de condução emitidos por Estado ... novembro de 1968, sobre circulação rodoviária; - Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro, desde que em condições de reciprocidade. 2 - A distinção entre “Estados membros da União Europeia” e Estados
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
constitui crime de dano, pelo que se tutela o arrecadamento das receitas fiscais do Estado, diminuídas pela não entrega atempada de prestações tributárias deduzidas nos termos ... efectivo recebimento do correspondente montante pelo sujeito passivo obrigado à sua entrega ao Estado. Acordam, precedendo conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório
Relator: ISAÍAS PÁDUA
segundo o qual, em matéria extracontratual, o réu, embora com domicílio do território num Estado-Membro, poderá ser também demandado perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer ... entender-se não ser de considerar-se como lugar da materialização do dano o Estado ou Estados onde se façam sentir as consequências danosas – incluindo as sequelas e os danos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito) ao exercício do poder-dever de perseguição penal radicado na esfera do próprio Estado, também não podemos deixar de ser insensíveis à consideração, sob um diferente prisma, da tutela ... confiança, ínsita ao estado de direito, que pressupõe que o próprio Estado – e, por isso, o seu órgão/tribunal – sustente a expectativa que o arguido, legitimamente, tenha formado em não
Relator: PAULA DO PAÇO
violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores ... característica da exequibilidade, constitui uma consequência jurídica demasiado violenta e inadmissível no Estado de Direito Democrático, geradora de uma insegurança jurídica inaceitável, desrespeitando em absoluto as expectativas legítimas e juridicamente
Relator: FERNANDO CHAVES
violação exige que o juiz tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido. XIII - À semelhança do que sucede ... cuidados e tratamentos clínicos e de reabilitação instituídos, fica portadora de um qualquer estado deficitário de natureza anátomo-funcional ou psico-sensorial a título definitivo, estará em causa a avaliação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus ... juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria
Relator: CORREIA PINTO
condutor não habilitado que incorra na prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência, que integram a legislação Covid, estabelece uma nova causa de suspensão da prescrição penal ... traduziu apenas uma de um sem número de situações potencialmente susceptíveis de enquadrar um Estado de Emergência. VI - A excepcionalidade das situações previstas no artº 19º CRP já se mostra
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos ao Estado é uma obrigação legal, mais relevante que a obrigação de pagar os salários aos trabalhadores ... correntes duma empresa. III –A norma do art. 35 nº 1 do Cod. Penal (estado de necessidade desculpante) reporta-se unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente pessoais. Estando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legais, ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado. E recorde-se que as ajudas de custo são, pela sua própria natureza ... viatura própria se mantêm dentro dos limites legais previstos para os servidores do Estado, tal como quando sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado (cfr.dec.lei
Relator: EDGAR VALENTE
imputada a prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artº 292º, nº 1 do C. Penal. Realizada ... condenado, pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artº 292º, nº 1, do C. Penal, na pena
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
horário laboral. II – Atenta a natureza do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com a inerente perigosidade decorrente da conduta nele pressuposta, surge como adequada e proporcional ... face dos perigos para a segurança das outras pessoas criados pela condução em estado de embriaguez e que a aplicação da pena pretende prevenir. IV – A norma constante do artigo
Relator: LAURA MAURÍCIO
crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos ... amnistia previstos na presente lei ... os condenados por ... crimes … de condução de veículo em estado de embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa a todos os agentes que forem
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
condutor autuado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, que volta a conduzir ... Código da Estrada, comete de novo outro crime de condução de veículo em estado de embriaguez, para além do de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154º