Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 77/1987
- Data
- 1987-10-28
- Relator
- OLIVEIRA BRANQUINHO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
O projecto de artigos acerca da responsabilidade internacional do Estado por factos ilicitos (2 e 3 parte), em preparação na Comissão de Direito Internacional, sugere as observações expressas no texto do presente Comentario.
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