31 resultados nos descritores e sumários
Relator: J. Lino
concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente ... Elemento ou pressuposto do imposto municipal de sisa é, nomeadamente, a transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis - cf. o corpo do artigo 2.º do Código
Relator: Jorge Lino
elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder ... disposições combinadas dos artigos 1º e 3º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões
Relator: Ana Paula Santos
demonstrar a existência do pressuposto que suporta liquidação adicional da correspondente SISA e Imposto de Selo . VI- Ainda que a convicção da AT se tenha formado com base em factos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
diferentes, em número de três, sendo dois nomeados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, um dos quais só terá voto de desempate, e o terceiro pelo contribuinte, seguindo ... levada a cabo por dois dos mesmos louvados – os indicados pela Direcção-Geral dos Impostos – que tiveram intervenção na 2ª avaliação requerida pelo comprador da fracção (o Impugnante), não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
coisa e ocorre o facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo ... artigo 2.° do CIMSISSD entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre ... tradição jurídica do bem, ocorrendo, nessa medida, o facto gerador da obrigação de imposto, pois que o legislador ficciona, a partir daí, a transmissão do imóvel
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária
Relator: Gomes Correia
seja, é no momento da transmissão que se subjectiva a obrigação de pagar tal imposto, existindo, até lá , apenas, da parte do contribuinte, um projecto de transmissão e, do lado ... termos do n° 26° do Art. 11 do Código Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e não poderá ser concedido o pretendido benefício na situação
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
termos do artigo 2º do Código da Sisa tal imposto incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis 2º Para ... integrante dos prédios urbanos e rústicos vendidos é que são susceptíveis de incidência de imposto. 4º Num desses casos há que verificar aquando da transmissão dos prédios rústicos ou urbanos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Constituindo o objecto da impugnação judicial a liquidação adicional de sisa e imposto de selo resultante do valor patrimonial da 1ª avaliação, a efectuação de uma 2ª avaliação e consequente ... liquidação adicional de sisa e de imposto de selo, faz perder o objecto daquela impugnação, por ter deixado de existir aquela primeira liquidação com aqueles concretos pressupostos, que foi substituída
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
contados da data da referida ocorrência. III - Para efeitos de caducidade de isenção de imposto não importa se o imóvel é ou não revendido no preciso e exato estado
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto. II - Para afastar essa presunção legal de tradição (presunção juris tantum por força do artigo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
reclamações, recursos ou petições" - als. a) e b) do n.º 1. II – O imposto municipal de sisa visa tributar a riqueza efetivamente transmitida. III – Assim, em caso de permuta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
para efeitos de isenção ou redução de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, os requerimentos deverão ser apresentados, em regra, antes do acto ou facto translativo referido
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
presunção de tradição do bem imóvel, para efeitos de se operar a obrigação de imposto, permitido apenas retirar da entrega das chaves uma entrega precária, a título provisório, para acompanhamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 2º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura
Relator: CRISTINA FLORA
mantém a sua qualidade de promitente-comprador, pelo que é o sujeito passivo do imposto, pois a sisa é devida por aqueles para quem se transmitem os bens (incidência pessoal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inequívoca falta de fundamentação, porquanto dele não consta o facto tributário gerador do imposto, a matéria tributável e o respetivo modo de apuramento, com indicação expressa das taxas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
revenda. III-O cômputo inicial do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de SISA só se inicia a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva