14 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, diploma que não contempla a concessão dessa garantia a assoiações sindicais; 2- O Despacho ... Série, n 77, de 2 de Abril de 1997, que concedeu "o aval de Estado, ao contrato de empréstimo a celebrar pela União Geral dos Trabalhadores - UGT, com a Caixa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Direção do SPAC não tinham legitimidade para representar, respetivamente, o Estado e os pilotos num contrato promessa relativo à alienação de ações da TAP. 8.ª O texto ... Administração da TAP não tinha quaisquer poderes para comprometer-se, em nome do Estado, sobre os termos e condições de alienação do capital social no processo de reprivatização
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, ficando excluidos os actos que se traduzem apenas ... empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
direito individual dos cidadãos a constituir livremente associações sem impedimentos e sem imposições do Estado, bem como o direito de se filiar em associação ja constituida, e garantindo ... associação e fundamentalmente um direito negativo, um direito de defesa, sobretudo perante o Estado, proibindo a intromissão deste, seja na constituição de associações (não podendo ele constitui-las nem impedir
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
conclusões do parecer do Conselho Consultivo da PGR, homologado por ato do Secretário de Estado, não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se a mesma não apreciou
Relator: FERNANDA PALMA
visa assegurar a subsistência condigna de todos os trabalhadores. Constitui, evidentemente, uma manifestação do Estado-Providência tendente a garantir o direito à segurança social. IV - Não decorre, porém, desta incumbência ... Estado, implícita ou explicitamente, uma proibição de prestações previdenciais privadas. O legislador constitucional não pretendeu excluir, nesta matéria, a regra do favor laboratoris (artigo 13º, n.º 1, do Decreto
Relator: SOUSA E BRITO
institucional do principio democratico nas associações sindicais não corresponde exactamente a sua concretização no Estado. IX - Na verdade, não so os sub-principios em que assenta a democracia sindical segundo ... aquele preceito não coincidem com os enumerados para o Estado no artigo 10 da Constituição, como existem outros, tais como o da universalidade e da igualdade do sufragio
Relator: João Conde Correia dos Santos
privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado de direito democrático; 2.ª Nem a Lei Fundamental (art. 57.º), nem a lei ordinária
Relator: RIBEIRO MENDES
156/88, a "fiscalização da constitucionalidade é de normas ou de actos normativos do Estado, das Regiões Autónomas e do poder local, não abrangendo, normas provenientes da autonomia privada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
fazer apelo aos valores da dignidade e da autonomia e aos paradigmas do Estado social de direito. VIII - Do conceito de "justa causa" retira-se no essencial, que o trabalhador
Relator: MAGALHÃES GODINHO
associações de trabalhadores, com um particular peso historico de luta pela autonomia face ao Estado (e, desde logo, perante o legislador), mas tambem por ser a propria Constituição a sublinhar
Relator: VITAL MOREIRA
associações de trabalhadores, com um particular peso historico na luta pela autonomia face ao Estado, e, por outro lado, a exigencia de que as deliberações respeitantes a dissolução e prorrogação
Relator: RAUL MATEUS
restrição. V - E incompativel com o direito a independencia dos sindicatos perante o Estado - constitucionalmente consagrado - a atribuição forçada, e por via de lei, aos sindicatos, do exercicio de funções
Relator: NUNES DE ALMEIDA
deva ser igualmente aplicavel aos planos regionais, desde logo porque incumbe prioritariamente ao Estado, no ambito economico e social, "assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações