27 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
Governo, atraves de decretos-leis, o desenvolvimento das leis de bases da Assembleia da Republica, negando, assim, tal faculdade as assembleias regionais, mesmo em materias de interesse especifico das regiões ... ambito do artigo 82 da Constituição. Cabendo a Assembleia da Republica a competencia para a elaboração da respectiva legislação, os correspondentes preceitos não podiam ser emitidos em 1977 pela Assembleia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
13/77/M, submetidas a sua apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta de duvidas, alem ... incluindo a parte referente aos criterios de fixação de indemnização. VII - Embora a Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de lei da Assembleia da Republica. IX - Assim, se o Decreto Regional n. 13/77/M houvesse de considerar-se como normação ... decreto regional procederia a um simples "desenvolvimento" de lei de bases da Assembleia da Republica, pois que o desenvolvimento de lei de bases so poderia ser feito pelo Governo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
13/77/M, submetidas a sua apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta de duvidas, alem ... incluindo a parte referente aos criterios de fixação de indemnizações. VII - Embora a Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria
Relator: ANTONIO VITORINO
ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de Lei da Assembleia da Republica; III - Assim, se o Decreto Regional n. 13/77/M houvesse de considerar-se como normação ... seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judicial a que deva atribuir
Relator: RIBEIRO MENDES
Governo, atraves de decretos-leis, o desenvolvimento das leis de bases da Assembleia da Republica, negando, assim, tal faculdade as assembleias regionais, mesmo em materias de interesse especifico das regiões ... extinta a relação de colonia). VIII - Embora so se encontre constitucionalmente reservada a Assembleia da Republica a definição das bases da refoema agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia
Relator: MESSIAS BENTO
constitucional, tinha a assembleia regional competencia para as editar, não obstante versarem materia que tem a ver com o dominio da competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não sendo ... seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir
Relator: ANTONIO VITORINO
pode assumir a função de acto-parametro, para efeitos de aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas, uma vez que essas normas ... seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais, reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judicial a que deve atribuir
Relator: BRAVO SERRA
direitos, liberdades e garantias enunciados no Titulo II da Parte I da Constituição da Republica Portuguesa, deve ele ser perspectivado como um direito fundamental analogo aqueles e, em consequencia, dado ... para fins agricolas e por desbravar. VI - Não se pode pretender que a Assembleia da Republica, ao editar o disposto no n. 1 do artigo 55, da Lei n. 77/77
Relator: ALVES CORREIA
Assembleia Regional da Madeira tinha competencia para editar a norma do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, que alterou artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... para a resolução de determinados litigios, não invadindo a reserva de competencia da Assembleia da Republica relativa a competencia dos tribunais, uma vez que nela não entram as modificações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interesse no conhecimento do recurso apesar de entretanto ter sido publicada Lei da Assembleia da Republica que revoga a norma questionada (fundamentos constantes dos acordãos ns. 327/92 e 148/93
Relator: VITAL MOREIRA
Regional n. 13/77/M , embora regule materia incluida na reserva da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a bases da reforma agraria (artigo 167 , alinea r), da Constituição, versão originaria ... Constituição), porque acolhe e assume como sua uma norma ja aprovada pela assembleia regional da Madeira
Relator: MESSIAS BENTO
processo, pelo que o legislador não invadiu a reserva de competencia da Assembleia da Republica. IV - Ao não deixar aos requeridos no processo de remição da colonia a possibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir
Relator: ALVES CORREIA
disposto no artigo 167, alinea r) da Constituição, pois que se a Assembleia da Republica so se encontra reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular
Relator: BRAVO SERRA
concluir, quanto as duas primeiras, que cabia na esfera de competencia da Assembleia Regional da Madeira a edição de normas, como aquelas, que assumissem o caracter meramente explicitante ... imperativo constitucional, ser perspectivadas como ilegais por ofensivas de "leis gerais da Republica". III - A mesma ordem de considerações se aplica a ultima das indicadas normas - n. 1 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2
Relator: MAGALHÃES GODINHO
nivel ou o grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir ... directamente com a organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica. De facto, não pode falar-se, no caso, de uma intervenção do legislador regional
Relator: CARDOSO DA COSTA
valor do bem de que vai "expropria-lo". IV - As leis gerais da Republica não podem constituir obstaculo a emissão de normas regionais que se limitem a dar tradução explicita ... seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir