1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
como o monopólio do direito de apresentação de candidaturas nas eleições para a Assembleia da República (artigo 151.º, n.º 1, da Constituição), que implica que todos os candidatos ... Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República (LEAR), aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 maio e objeto de alterações
Relator: RAUL MATEUS
completo alterado o sistema de repartição de competencias entre o Governo e a Assembleia da Republica: na versão originaria, o Governo apresentava a proposta de lei do orçamento, a Assembleia ... executar; apos a revisão, o Governo apresenta a proposta de Orçamento, a Assembleia da Republica, com modificações ou sem elas, vota-a, e o Governo põe em execução o Orçamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
requerentes do Inquérito Parlamentar n.º 4/XVI/1.ª, ao solicitarem do Presidente da Assembleia da República os seus bons ofícios, a fim de, sob cominação penal, serem requisitados informações ... República, ao assinar, convolaria num ato do Parlamento, e em cujo teor se cominaria o eventual incumprimento pelo Presidente da República (sob a equívoca designação Presidência da República
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
políticos a apresentação de candidaturas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou dos Açores (ou para a Assembleia da República ou ainda para o Parlamento Europeu ... eleitorais (designadamente para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), exige a lei que seja essa subvenção solicitada ao Presidente da Assembleia da República num prazo certo e objetivo
Relator: CARDOSO DA COSTA
tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão a Assembleia da Republica e o Governo - pode não alargar ou complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não ... como nota caracteristica da função legislativa, implica para os correspondentes orgãos - seja a Assembleia da Republica ou o Governo - a liberdade de determinarem o se e o quando da legislação
Relator: RAUL MATEUS
materia legislativa não pode deixar de estar constitucionalmente guardada para a Assembleia da Republica. III - Com efeito, o poder de definir os termos em que o tempo, para efeitos prescritivos ... contrario, com o de definir crimes e penas, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. IV - Por outro lado, uma analise sistematica do artigo 168 da Constituição permite
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
razão, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. 3.ª — Mais ainda, os poderes de inquérito parlamentar reconhecidos constitucionalmente à Assembleia da República (cf. artigo ... aplicador, é sempre necessária em vista das diferenças entre as Assembleias Legislativas e o órgão de soberania Assembleia da República, única «assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses» (cf. artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
41/86, que havia extinto o IACEP, a Lei n. 18/86 foi aprovada pela Assembleia da Republica não apenas no exercicio da sua competencia legislativa generica enunciada no artigo 164, alinea ... decretos-leis". II. Trata-se de dois tipos diversos de competencia da Assembleia da Republica e a competencia desta para, em geral, apreciar os decretos-leis traduz, perante o alargamento
Relator: BRAVO SERRA
sentido, o "regulamento" que fixa as normas necessarias ao funcionamento e organização da Assembleia da Republica, inserido na sua competencia interna de harmonia com o comando constante do artigo ... deputado unico representante de um partido poder desfrutar, na sede da Assembleia da Republica, de local de trabalho, como condição adequada ao exercicio das suas funções. 5. Os partidos, correntes
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo ... quantidade, natureza e qualidade do trabalho da generalidade do pessoal permanente da Assembleia da Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete do presidente da Assembleia
Relator: GARCIA MARQUES
quadro de pessoal da Assembleia da Republica pode ser alterado ... resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração - artigo 46, n 2, da Lei n 77/88, de 1 de Julho (Lei Organica da Assembleia da Republica); 2 - A referida
Relator: SOUSA BRITO
liberdades e garantias", ela constitui materia de reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. XI - O facto de a primeira revisão constitucional ter promovido uma divisão dos "direitos ... garantia de segurança no emprego na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica não pode sofrer contestação apos a revisão constitucional de 1982, dado que, a sua inserção
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Diario da Assembleia da Republica so depois de aprovado constitui expressão autentica do ocorrido na reunião parlamentar a que se refere. II - Não estando aprovado o Diario da Assembleia
Relator: TAVARES DA COSTA
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano (artigo 168, n. 1, alinea h) da Constituição ... legitimaria o poder legislativo da Assembleia Regional da Região Autonoma dos Açores. V - Assim, tera necessariamente de se concluir que, "in casu", a Assembleia Regional dos Açores não interveio legislativamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica "estabelecer o (seu) limite maximo", não se exige que o Parlamento autorize cada ... lado, da referida alinea h) tambem não resulta, pelo menos expressamente, que a Assembleia da Republica tenha de estabelecer os criterios gerais que devem presidir a autorização e concessão
Relator: LOURENÇO MARTINS
proposito da Lei n 77/88, de 1 de Julho - Lei Organica da Assembleia da Republica - revelou a intenção segura de reforço dos poderes do Presidente da Assembleia da Republica, relativos ... Maio); 2 - O sistema de gestão dos serviços de apoio a Assembleia da Republica, tal como resulta daquela LOAR, desenha-se como um modelo misto (entre o modelo individual
Relator: LOPES ROCHA
Conselho da Revolução, a Assembleia da Republica e o Governo tem competencia legislativa exclusiva em determinadas materias pelo que no ambito das mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas ... exercida atraves de lei da mesma Assembleia; 11-A materia de direitos, liberdades e garantias e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica e o seu regime aplica
Relator: RIBEIRO MENDES
Governo, atraves de decretos-leis, o desenvolvimento das leis de bases da Assembleia da Republica, negando, assim, tal faculdade as assembleias regionais, mesmo em materias de interesse especifico das regiões ... ambito do artigo 82 da Constituição. Cabendo a Assembleia da Republica a competencia para a elaboração da respectiva legislação, os correspondentes preceitos não podiam ser emitidos em 1977 pela Assembleia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição, introduzida pela revisão constitucional de 1982, que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral ... decretos-leis organicamente inconstitucionais por invasão governamental das materias de exclusiva competencia da Assembleia da Republica - ter sido um dos temas que, a face da versão originaria da Constituição, mais
Relator: VITAL MOREIRA
mesmas se inserem na esfera de competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica pelo artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, ja que os artigos ... crime de contrabando) do mesmo diploma, versando materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica - artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição - verifica-se ter sido emitida pelo