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Sumário

I - A questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização a pagar aos senhorios, nos casos de remição de colonia, foi ja tratada em varios acordãos do Tribunal Constitucional. II - Reiterando a argumentação desenvolvida nesses acordãos, deve concluir-se que a norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, regula materia que, no quadro de competencias estabelecido pela redacção originaria da Constituição da Republica, não pode ser objecto de diploma regional, e e, por isso, organicamente inconstitucional.