23 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS COELHO
reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro - Lei de Bases da Reforma Agraria - na redacção do artigo ... alinea b) do n 1 do citado artigo 30, na circunstancia de os predios rusticos expropriados terem regressado a posse material e exploração de facto dos anteriores titulares
Relator: CABRAL BARRETO
77/77, de 29 de Setembro, coloca os proprietarios dos predios rusticos na zona de intervenção, incluindo os que foram objecto de medidas expropriativas previstas no Decreto-Lei n 406-A/75 ... Julho, em situação de igualdade; 2 - A Lei n 77/77 manda reverter os predios rusticos pertencentes as pessoas colectivas referidas nas alineas
Relator: FERREIRA RAMOS
São proibidos os cortes ou arrancamentos de arvores e arvoredo, incluindo as azinheiras, em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria (artigo 1 do Decreto ... revogada na parte respeitante ao corte e arranque de azinheiras em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria; 5 - Saber se os cortes ou arrancamentos de azinheiras
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1
Relator: CABRAL BARRETO
nacionalização dos predios rusticos e a demarcação de reservas consagradas no Decreto-Lei n 407-A/75, de 30 de Julho, pressupõem a actualização do cadastro dos respectivos perimetros de rega ... 77/77, de 29 de Setembro, estabelece que a pontuação dos predios rusticos, para efeitos de expropriação e demarcação de reserva, e fixada tendo em atenção o rendimento fundiario, com base
Relator: FERREIRA RAMOS
gado que nele se discrimina, componentes do estabelecimento agricola directamente utilizados na exploração do predio rustico denominado "Herdade de Palma", excedentarios em relação a respectiva area de reserva ... anterior; 5- Nos termos do Decreto-Lei n 2/79, o capital de exploração dos predios rusticos expropriados ou nacionalizados sera calculado com base em inventarios das existencias a data
Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 407-A/75, de 30 de Julho, não utilizam um conceito de "predio rustico" equivalente a "empresa ou exploração agricola"; 2- As casa de habitação, de recreio ... referidos na conclusão anterior, quando justificada pela prossecução dos fins das explorações agricolas dos predios rusticos expropriados ou nacionalizados, no ambito da Reforma Agraria
Relator: CABRAL BARRETO
predios rusticos integrados no aproveitamento hidroagricola do Paul de Magos não cabiam na previsão do artigo 1, mas sim na do artigo 17 do Decreto-Lei n 407-A/75 ... Julho; 2 - Em relação aos predios referidos na conclusão anterior, consideram-se inexistentes as operações materiais e são ineficazes os actos administrativos (de acertamento e de execução) que a Administração
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 1 do Decreto-Lei n 407-A/75, de 30 de Julho, de predios rusticos de regadio nas condições de area, titularidade e situação geografica ai fixadas, opera por efeito ... posterior; 2 - Os actos praticados em execução da lei, que considerem como nacionalizado um predio que não reunia os pressupostos materiais fixados no acto legislativo de nacionalização, constituem mera realidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As expropriações previstas na Lei n 77/77, de 29 de Setembro
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A Constituição da Republica (artigo 97, n 2) e, em conformidade
Relator: LOPES ROCHA
1 - Tendo a expropriação da "Herdade do Sertão", decretada pela Portaria n
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada
Relator: AZAMBUJA FONSECA
1 - Apos a entrada em vigor da Lei n 77/77, de 29
Relator: CABRAL BARRETO
conexão necessaria e directa com a prossecução dos fins agricolas, silvicolas ou pecuarios do predio rustico expropriado ou nacionalizado, ao artigo das leis de reforma agraria, esta sujeita ao destino ... afectas, independentemente da sua localização, e na proporção da sua adequação tecnica, aqueles novos predios rusticos; 7 - As circunstancias do caso concreto e a ponderação integrada dos principios que enformam
Relator: LOURENÇO MARTINS
Constituição nem nas leis subsequentes, eventual beneficiaria da entrega para exploração das propriedades rusticas expropriadas ou nacionalizadas, e uma realidade algo diferente do agricultor autonomo, situação entre este ... caso, sobre a situação profissional e ocupacional de cada requerente da entrega de predios rusticos expropriados ou nacionalizados, para exploração, permitira a Administração aferir do seu enquadramento ou não
Relator: BRAVO SERRA
entrega de uma reserva quando esta tivesse area menor do que a do predio rustico fora da posse util do reservatario, seria exigir deste um sacrificio menos razoavel
Relator: FERREIRA RAMOS
produção, enquanto entidades gestoras de explorações agricolas com montado de sobro, situadas em predios rusticos nacionalizados ou expropriados, são partes interessadas quanto as operações de extracção, comercialização e transporte
Relator: MARIO TORRES
cortiça amadia e secundeira proveniente de explorações agricolas com montados de sobro situadas em predios rusticos nacionalizados e expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agraria ou na situação prevista