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Relator: MILLER SIMÕES
para quaisquer efeitos legais - e, portanto, para o de aposentação - todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor desse diploma, por agentes de ensino ... condições nele referidas; 2- É tempo de serviço docente, a contar nos termos e para os efeitos do mencionado artigo 12º e do artigo 26º, nº 1, alinea
Relator: LUCAS COELHO
Todo o tempo de serviço docente prestado nos seminarios menores por professores do ensino oficial, anterior ou posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n 398/88 ... iniciarem as suas funções docentes nos seminarios menores - cfr ainda o n 3 da Portaria n 613/86, de 21 de Outubro; 3 - Do tempo de serviço aludido nas duas primeiras
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista
Relator: Luís Migueis Garcia
290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ... Abril, não são considerados na contagem de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes, para efeitos de progressão e promoção na carreira, os períodos referentes a licença sem vencimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos do Estatuto da Carreira Docente, para efeitos de progressão e promoção na carreira docente, o destacamento de docentes para o exercício de funções no ensino de português no estrangeiro ... carreira docente, a progressão só se verificará se, para além do tempo de serviço, o docente reunir mais dois requisitos, a saber, a avaliação do desempenho e frequência com aproveitamento
Relator: FERREIRA RAMOS
releva para a concessão das fases aos docentes referidos nos artigos 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, e o serviço prestado no ensino oficial, com a ressalva ... referidos na conclusão anterior; 3 - Aos docentes, profissionalizados, do ensino agricola e contado, para todos os efeitos legais, como docente o tempo de serviço prestado antes da profissionalização, ainda
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
revogado pelo ECD, mantendo-se, assim, em vigor, pelo que o tempo de serviço prestado como docente do ensino superior releva para progressão na carreira do ensino não superior
Relator: João Berato de Sousa
escalões da carreira docente faz-se por decurso de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes, por avaliação do desempenho e pela frequência com aproveitamento de módulos de formação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
/obtenção de uma valorização profissional do docente e na docência; IV.1-Dito de outro modo, justifica-se o eventual prejuízo para o serviço inerente às regalias do aludido instituto ... constituir para a docência; IV.2-a contrario já não se justifica que um docente, em prejuízo do respectivo serviço, beneficie do estatuto de trabalhador-estudante para a aquisição de uma nova
Relator: FERREIRA RAMOS
Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de Francisco Franco, no Funchal - com as de trabalhador, em regime de direito privado, na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; 2- Solicitada ... requisição ao Ministério da Educação Nacional e à RTP, a fim de prestar serviço, em exclusivo, na Secretaria Regional da Economia, a requisição àquela empresa foi determinada, com efeitos
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: JOÃO NUNES
essencial, da factualidade assente que, com vista a denegrir a imagem do trabalhador (docente), humilhá-lo e afectá-lo na sua dignidade, levando a que ele aceitasse sem reservas todas ... contrário do que se verificava com a maioria dos docentes, registo biométrico, que lhe permitia aceder ao estabelecimento quando os serviços administrativos estivessem fechados; (vi) o Presidente da Direcção
Relator: MARIO TORRES
efeitos do disposto na alinea b) do mesmo preceito, devem considerar-se "legalizados" os docentes do ensino particular que, no periodo apontado na conclusão anterior, exerceram funções de acordo ... nomeadamente no que respeita a legalização das escolas (artigos 26 e seguintes) e dos docentes (artigos 51 e 55 e seguintes) e a obrigação de prestação de informações a Direcção
Relator: PIRES DA CRUZ
Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido seguinte: O
Relator: Helena Lopes
funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data de nomeação para dirigente - alínea ... 323/89. 2. Daí que sendo o recorrente, à data da nomeação em comissão de serviço para administrador de um Instituto Politécnico, professor efectivo de nomeação provisória, nunca o provimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão remuneratória durante o período de vigência de uma convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm ... termos por ela mesmo ditados. 4. A repartição do período normal de trabalho de docente, entre horas lectivas e não lectivas, não é uma questão de mera organização do tempo