Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 28/1951
- Data
- 1951-04-26
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido seguinte: O contrato de uma preparadora para prestar serviço no Laboratorio de Quimica Fisiologica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa pode celebrar-se ao abrigo do preceituado no artigo 11 do Decreto-Lei n 31658, de 21 de Novembro de 1941.
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