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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Carreira Docente, aprovado pelo DL n.º 139-A/90, sucessivamente a alterado, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor ... compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho. II. Tal equiparação legal a serviço docente extraordinário do referido serviço
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
reiteradamente foram reconhecidos por via legislativa e regulamentar: por um lado, a valia do serviço docente prestado, em si próprio, como instrumento de aquisição de experiência e enquanto exercício ... definição legal de pessoal docente é a uma aplicação das normas estatutárias da carreira docente a indivíduos que, excecionalmente, continuem a exercer funções docentes, embora desprovidos de qualificação profissional. Nunca
Relator: Rui Pereira
certo [cfr. artigo 9º do DL nº 29/2001]. V – Quer o contrato administrativo de serviço docente, quer o contrato administrativo de provimento, quer o contrato de trabalho a termo certo ... serviços, a efectuar mediante a celebração de contratos administrativos de provimento, contratos de trabalho a termo certo e, no que aqui nos ocupa, contratos administrativos de serviço docente. VII – Daí
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
investigadores, se assim o entenderem, desempenharem estes cargos com dispensa de prestação de serviço docente, não proibindo, contudo, que os estatutos dessas instituições atribuam igual faculdade a outros titulares ... podem ser exercidos por docentes dessa instituição em regime de dispensa total do serviço docente, pelo que os estatutos de cada instituição não estão impedidos de preverem igual faculdade para
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
despacho de homologação da distribuição de serviço docente a praticar pelo Reitor da Universidade do Porto nos termos do disposto no art. 18º, n.º 1, al. h) dos Estatutos ... relativamente às Faculdades que integram a Universidade como unidades orgânicas; II. A distribuição do serviço docente na Faculdade de Arquitectura do Porto pertence às competências do respectivo conselho científico
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
condão de dar como resolvida a questão jurídica subjacente a essa expressão; II. Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento ... cumprimento o docente está obrigado; III. Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento
Relator: MANUEL MATOS
Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo de serviço que os educadores de infância prestaram em estabelecimentos de educação pré-escolar durante o estágio que, incluído
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado para além do número de horas ... cumprimento está o docente obrigado; II. Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
objectivos visem contribuir para a promoção do sucesso escolar e educativo. IV - Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento ... componente lectiva a cujo cumprimento o docente está obrigado. V - Considera-se ainda serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
condão de dar como resolvida a questão jurídica subjacente a essa expressão; III. Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento ... cumprimento o docente está obrigado; IV. Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento
Relator: Antero Pires Salvador
ambos do CPTA - inexiste qualquer erro na forma do processo seleccionada. 3 . Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ... cumprimento o docente está obrigado. 4 . Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento
Relator: MILLER SIMÕES
para quaisquer efeitos legais - e, portanto, para o de aposentação - todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor desse diploma, por agentes de ensino ... condições nele referidas; 2- É tempo de serviço docente, a contar nos termos e para os efeitos do mencionado artigo 12º e do artigo 26º, nº 1, alinea
Relator: FERREIRA RAMOS
portanto, para os determinados no Decreto-Lei n 134/79 - todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor daquele diploma, por agentes de ensino ... condições nele referidas; 4 - E tempo de serviço docente, a contar nos termos e para os efeitos dos mencionados artigos 12 do Decreto-Lei n 290/75
Relator: João Conde Correia dos Santos
instituição, os reitores, presidentes, vice-reitores e vice-presidentes ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar ... para despacho ministerial a fixação do limite máximo do horário parcial; 16.ª O serviço docente prestado, em regime de acumulação, pelo reitor ou presidente não poderá, sem prejuízo
Relator: LUCAS COELHO
Todo o tempo de serviço docente prestado nos seminarios menores por professores do ensino oficial, anterior ou posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n 398/88 ... iniciarem as suas funções docentes nos seminarios menores - cfr ainda o n 3 da Portaria n 613/86, de 21 de Outubro; 3 - Do tempo de serviço aludido nas duas primeiras
Relator: Luís Migueis Garcia
anos de serviço docente; b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; c) De mais quatro horas logo ... docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.». II) – Da “Salvaguarda de redução da componente lectiva”, contemplada no art.º 18º do DL n.º 15/2007
Relator: Alexandra Alendouro
290/75, de 14/06, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ... reporta a pretensão formulada pelo autor/recorrido, docente do ensino secundário, tacitamente revogado pelo Estatuto da Carreira Docente, pelo que o tempo de serviço por aquele prestado como docente do ensino
Relator: Helena Ribeiro
docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira docente compete aos órgãos ... 43/2005, a prestar serviço docente na RAA, visando-se compensar os docentes, que ali se encontravam a prestar serviço, pelos custos da insularidade e do carácter periférico da região, constituindo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estatuto da Carreira Docente, concede o direito a incluir na contagem do tempo de serviço docente efectivo, para efeitos de progressão na carreira, os períodos referentes a requisição, para
dispensa anual especial de serviço docente