34 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: MARIO TORRES
disposto na alinea a) do n 1 do artigo 72 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n 553/80 de 21 de Novembro), devem considerar-se "legalizadas ... escolas de ensino particular que, antes do inicio da vigencia daquele Estatuto, foram estabelecidas de acordo com as disposições legais aplicaveis ao tempo desse estabelecimento, mesmo que fora da area
Relator: FERREIRA RAMOS
artigos 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, e o serviço prestado no ensino oficial, com a ressalva de que a partir de 7 de Maio ... serviço prestado na categoria de regente de trabalhos do ensino agricola e de considerar como "serviço prestado no ensino oficial", para os efeitos referidos na conclusão anterior; 3 - Aos docentes
Relator: VITOR COELHO
Correspondem a cargos diferentes as funções de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor do provisório do Ensino Técnico Profissional; 2 - A pensão de aposentação do funcionário ... trienio imediatamente anterior, exerceu os cargos de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor provisório do Ensino Técnico Profissional, deve ser calculada em função do vencimento médio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assim, em vigor, pelo que o tempo de serviço prestado como docente do ensino superior releva para progressão na carreira do ensino não superior. II. O referido preceito não ... aplicação extensiva. III. Do âmbito do referido DL não estão excluídos os docentes do ensino superior já que é o próprio texto do diploma a prever e disciplinar aquele grau
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, impõe
Relator: MIGUEL CAEIRO
sacerdotes professores de Religião e Moral no ensino secundario estão sujeitos ao pagamento de imposto profissional por essa actividade docente
Relator: Luís Migueis Garcia
depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II) - Pode questionar ... Sendo esse o caso do autor/recorrente - exercendo funções docentes no ensino superior ao abrigo de licença sem vencimento por um ano -, daquele regime pretérito não recolhe favor.* *Sumário elaborado pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: João Beato de Sousa
impugnado em que apenas se decidiu que a pena de proibição do exercício de ensino por um ano, aplicada a um professor por factos praticados no ensino particular, devia
Relator: LUCAS COELHO
Todo o tempo de serviço docente prestado nos seminarios menores por professores do ensino oficial, anterior ou posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n 398/88 ... interessados possuirem habilitação propria ou suficiente definida para os diferentes graus de ensino publico no ano lectivo em que os respectivos professores iniciarem as suas funções docentes nos seminarios menores
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
momento em que funciona a preferencia prevista na mencionada Lei (provimento de lugares do ensino primario); 2 - Nos casos de duvida sobre o entendimento a dar a expressão "da repartição ... centro de actividade funcional; 3 - Os professores dos quadros de agregados do ensino primario podem, desde que estejam colocados, requerer lugares declarados vagos, nos termos e para os efeitos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
candidatos aos concursos de habilitação para mestres de oficinas e trabalhos praticos do ensino profissional industrial e comercial; 3 - Mas não se aplica aos candidatos a exames de admissão ... estagio e a exames de Estado para professores do mesmo ensino
Relator: MARIO TORRES
nessa parte ainda em vigor - os funcionarios dependentes da então Direcção Geral do Ensino Primario, nomeadamente o pessoal docente desse grau de ensino, hoje dependente da Direcção Geral de Pessoal ... Ministerio da Instrução Publica (hoje, Ministerio da Educação), designadamente o pessoal docente do ensino secundario; 5 - O dever referido nas conclusões 3 e 4 cessa quando normas legais especiais expressamente
Relator: ANTERO VEIGA
contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estagio de pratica pedagogica, fixada no artigo 236 do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n 36508, de 17 de Setembro de 1947, e o inicio de funções
Relator: TAVARES DA COSTA
Neste sentido, tem caracter predominantemente tecnico a função exercida por uma professora do ensino secundario; 4 - Logo, por não ser absolutamente nulo, não podia a Caixa Geral de Aposentações recusar
Relator: MILLER SIMÕES
funcionarios, que tenham sido professores do ensino primario, providos definitivamente em lugares do quadro das secretarias das direcções dos distritos escolares, nos termos do artigo unico do Decreto
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
estrangeiros não tem capacidade legal para o exercicio das funções de professores do ensino liceal a que o exame de Estado habilita, nem para a obtenção deste exame
Relator: MIGUEL CAEIRO
professores do ensino tecnico demitidos em 1931 por abandono de lugar e reintegrados ao abrigo da Lei n 2039, de 10 de Maio de 1950, e do Decreto
Relator: NETO DE CARVALHO
professores efectivos das escolas do ensino profissional industrial e comercial do Ministerio da Educação Nacional não pode ser contado, para efeitos de diuturnidade, o tempo de serviço prestado como professores