17 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mesma norma deve optar-se por aquela que a torna compativel com a Constituição, salvo se essa mesma interpretação se revelar como inequivocamente incomportavel face a letra e ao espirito ... autoridades militares e uma competencia que sempre lhes caberia no ambito do contencioso administrativo, salvo se a lei expressamente a deferisse dos tribunais militares (se se considerar
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo disciplinar (artigo 269, n. 3, da Constituição) exige que as penas disciplinares - salvo a de mera "admoestação verbal" ou com natureza e alcance identicos - sejam aplicadas mediante previo processo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
limites normativos correspondentes. Efetivamente, não compete aos Tribunais apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, o que aqui se não vislumbra, pois
Relator: FELIZARDO PAIVA
invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade (artigos 357º, nº 4 e 387º, nº 3, ambos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo disciplinar não pode, em regra, o juiz sindicar a medida da pena, salvo nos casos de erro grosseiro ou clara violação do princípio da proporcionalidade
Relator: FONSECA DA PAZ
pena, a Administração goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo Tribunal, salvo a existência de erro grosseiro ou palmar
Relator: José Correia
sendo posta em causa a qualificação jurídico -disciplinar das infracções, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada
Relator: João Beato de Sousa
liberdade, numa área designada de “justiça administrativa”, movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu forem grosseiros
Relator: Rui Pereira
exercício de um poder discricionário por parte da Administração, o mesmo é contenciosamente insindicável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça
Relator: Rui Pereira
exercício de um poder discricionário por parte da Administração, o mesmo é contenciosamente insindicável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça
Relator: António Coelho da Cunha
medida da pena é concretizada pela Administração, não sendo sindicável pelo Tribunal, salvo nos casos de violação manifesta dos critérios gerais de individualização e graduação previstos. III - No âmbito
Relator: Coelho da Cunha
Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, salvo casos de erro grosseiro ou palmar. III - Não constitui erro grosseiro a aplicação da pena
Relator: Fonseca da Paz
parâmetros legais, goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar. 2 - Há erro grosseiro ou palmar na fixação da medida da pena
Relator: Carlos Maia Rodrigues
fixação administrativa da pena insere-se na denominada discricionaridade técnica ou administrativa, insindicável contenciosamente, salvo erro grosseiro, reflectido na desproporcionalidade da pena, porquanto a Administração deve actuar, no exercício
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
tocante à escolha e determinação da medida da pena, sendo esta jurisdicionalmente insindicável, salvo nos casos de desproporção manifesta entre a sanção infligida e a pena cometida
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
escolha e determinação da medida da pena, sendo a medida da pena jurisdicionalmente insindicável, salvo nos casos de desproporção manifesta entre a sanção infligida e a falta cometida
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou