15 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: José Correia
deveres gerais de lealdade e correcção a pena aplicada seria claramente desproporcionada por excessiva já que a moldura da pena de inactividade vem prevista no artigo ... anos. VIII) -E posto que a pena aplicada ficou situada no máximo legal de 2 anos, se atendermos a que a pena de inactividade é aplicável v. g. a funcionário
Relator: Antero Pires Salvador
1. O arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal não é
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função. II- Não se tendo provado ... processo disciplinar os pressupostos de aplicação de tal pena, o acto administrativo que, em todo o caso a aplique, padece de erro nos pressupostos de facto. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Xavier Forte
pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável
Relator: Xavier Forte
processual . V)- A perda de pensão correspondente a idêntico período de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto e na Lei da Amnistia
Relator: Magda Geraldes
I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos
Relator: Xavier Forte
I)- Quando o recorrente nas conclusões das suas alegações invoca a violação
Relator: José Maria Alves
Relator: Rui Pereira
consequente impossibilidade do cumprimento da pena que então viesse a ser aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham como efeito típico o afastamento completo do agente ... dias [alínea b) do nº 4 do artigo 12º do ED], variando a pena de inactividade entre 1 ano [mínimo] e 2 anos [máximo], tal como prescreve
Relator: António Coelho da Cunha
Portaria nº 90-A/2001, configura infracção disciplinar a que é aplicável a pena de inactividade (art. 25º nº 1 do E.D.). II - A medida da pena é concretizada pela Administração
Relator: António Coelho da Cunha
nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena de inactividade exige a instauração prévia de procedimento disciplinar (art. 38º do E.D.). V- A actuação
Relator: Magda Geraldes
Região Autónoma da Madeira e consubstancia infracção disciplinar, sendo sancionável com a pena de inactividade (DL 413/93, de 23.12, artº 11º, nº1
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. III - Assim, enferma de vício de violação de lei por erro ... abrigo do art. 30º do E.D., atenuou extraordinariamente a pena de aposentação compulsiva aplicando ao arguido a pena de inactividade
Relator: A. Forte
estão abrangidos pelo artº 25º, l, do ED. III)- Não é desproporcionada uma pena de inactividade aplicada, no seu máximo, a um funcionário que se apresenta constantemente embriagado, em serviço
Relator: Rui Pereira
motivo determinante da instauração do processo disciplinar e subsequente aplicação da pena um ano de inactividade, suspensa por três anos, se devia à inimizade pessoal existente entre