21 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: João Beato de Sousa
59º/4 do ED, se não houver formulação concreta, precisa e inequívoca dos factos integrantes da infracção. 4 – O uso, na formulação da Acusação, do método da remissão para folhas ... tais folhas está ali apenas a título ilustrativo e o seu conteúdo não faz parte integrante da Acusação, o que deixa esta peça fundamental do processo disciplinar deficitária quanto
Relator: Magda Geraldes
concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto" (n.º 1 do art. 125.º do CPA). Quando assim
Relator: António Xavier Forte
concordância com os fundamentos de anteriores pareceres , informações e propostas , que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto » . IV)- Ora , no caso dos autos , o despacho sindicado remete , expressamente
Relator: Xavier Forte
chamada fundamentação por remissão ou referência , os factos dele constantes fazem parte integrante do próprio acto punitivo , donde constam , na verdade , os factos provados e a subsunção dos mesmos
Relator: Rogério Martins
Administração de Lisboa e o Instituto Politécnico de Lisboa, onde aquele se integra, fazem ambos parte da pessoa colectiva mais vasta, o Estado, mantendo os órgãos deste os poderes
Relator: AZEVEDO MENDES
não, da prática da mesma. VI – O prazo da prescrição inicia-se logo a partir do momento em que a infracção foi cometida, sendo irrelevante a data ... naqueles casos, o prazo da prescrição só começava a decorrer a partir do último acto que integrar a infracção e entendiam, também, que a prescrição era interrompida com o recebimento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Embora o processo disciplinar constitua um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador, não perde a sua natureza extrajudicial, e é na acção de impugnação judicial ... regularidade e licitude do despedimento que cumpre ao empregador a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa. Sumário do relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
processo disciplinar, embora constituindo um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador não perde a sua natureza extrajudicial, e é na acção de impugnação judicial ... prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa; d) Não tendo na referida acção a empregadora provado os factos integradores da justa causa
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição da Republica, na versão originaria então em vigor a que corresponde, a partir da primeira Revisão Constitucional, o n. 3 do artigo 269 e que garante ao arguido ... audiencia e defesa. III - O procedimento ali previsto não respeita os principios integrantes do Estado e direito democratico, inerentes a todos os processos sancionatorios, qualquer que seja a sua natureza
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Apurando-se na fase de instrução do processo disciplinar que parte dos factos pelos quais o trabalhador vinha acusado, resultam não provados, nos termos vertidos no Relatório Final ... aplicação da sanção de multa, impõe-se analisar se os factos que resultam provados integram os ilícitos disciplinares pelos quais foi acusado, de violação dos deveres gerais de zelo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não a subtrai ao exercício da função administrativa. 9.ª – O Sistema de Controlo Integrado da Administração Financeira do Estado e o papel que nele é conferido ao nível ... alteração orgânico-funcional introduzida, sem prejuízo das necessárias instruções que se justifiquem da parte do Ministro do Ambiente e da coordenação entre o órgão inspetivo e a Secretaria-Geral
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte em que proibe aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ... trajando civilmente, nelas participem; - o mesmo numero, na parte em que proibe aos referidos agentes que usem da palavra, façam parte da mesa ou exerçam qualquer outra função, em reuniões
Relator: LEONES DANTAS
Estatuto do Ministério Público, o que impede o acesso ao conteúdo dos mesmos, por parte de jornalista; 6.ª – O acesso por jornalista aos processos referidos na conclusão anterior ... objecto. 7.ª – As actas das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público integram-se na categoria de documentos administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte de uma funcionária, com as funções de Tesoureira, a quem competia a movimentação de dinheiros públicos, recebendo, registando ... dias, descontado o período da suspensão, considerando que o desvio de dinheiros públicos integra a previsão legal do disposto no artigo 26.º, n.º 4, d) do Estatuto Disciplinar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
decisão disciplinar. 2 – Gozando a arguida, agente policial, seja enquanto cidadã, seja enquanto integrante do Corpo de pessoal da PSP, do direito à presunção da sua inocência, tal significa ... qual se faz depender a invocada violação do dever de aprumo por parte da arguida, agente da PSP, ocorre défice de instrução que por si é determinante da anulação
Relator: TERESA DE SOUSA
disciplinar; III - O direito de acompanhamento de advogado em sede de processo disciplinar é integrado na garantia de audiência e defesa do arguido. Tendo o processo disciplinar natureza secreta ... existentes no processo disciplinar não são suficientes para legitimar uma convicção suficientemente segura, por parte do titular do poder disciplinar, da prática pelo contra-interessado, ali arguido, dos factos
Relator: CATARINA JARMELA
prevenção de futuras infracções disciplinares, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infracção, militem a favor do agente ou contra ele [cfr. art. 41º ... CPTA - ou seja, decorrente da autoria do referido acórdão -, não integra a previsão do art. 4º n.º 1, al. f), do RCP, pois aquela não litiga em defesa directa
Relator: Rui Pereira
animus deffendendi” existe quer em direito penal, quer em direito civil, tão-só para integrar uma potencial situação de legítima defesa, ou seja, quando se pretende afastar qualquer agressão actual ... estaria encontrada a fórmula para contornar toda e qualquer imputação de falta disciplinar por parte dos funcionários e agentes da Administração aos respectivos deveres funcionais. VI – Sendo o recurso contencioso
Relator: Rui Pereira
prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova ... determinação da medida da pena envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração, o mesmo é contenciosamente insindicável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro
Relator: FERNANDO BENTO
autorizada de funções; 7.ª – As informações recolhidas sobre a situação tributária dos contribuintes, integradas nos ficheiros informáticos ou manuais da Autoridade Tributária e Aduaneira, constituem, por outro lado, dados ... indiciem uma acumulação de funções ilícita ou não autorizada por parte de um trabalhador ao serviço da mesma entidade, não poderá, consequentemente, instaurar com base nelas o referido processo disciplinar