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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dubio pro reo”. III. A condenação deve estribar-se em provas que permitam um juízo de certeza, uma convicção segura, que esteja para além de toda a dúvida razoável ... sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação àquele que foi adotado pela Administração, mormente por reputar existir uma situação de insuficiência
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
tutela jurisdicional efectiva e em razões de economia processual, vem permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar ... juízo sobre o mérito da causa principal. Esta convolação, no caso de ocorrer, será seguida do julgamento da causa principal, que poderá ser no sentido da procedência ou da improcedência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Tal acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela ... prova que haja sido produzida no âmbito do procedimento administrativo. V. O juízo acerca da veracidade dos factos não pode ser subjetivo, assente em premissas ou em conceções do foro
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dubio pro reo” devendo a prova coligida assentar em factos que permitam um juízo de certeza, isto é, numa convicção segura, para além de toda a dúvida razoável ... Administração não detém um poder que seja insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa já que, desde que arguido o vício de violação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para apreciar da validade das presunções judiciais adotadas pelo juiz da 1.ª instância, tem de se apurar se, em face dos factos conhecidos ... ilações tiradas assentaram num juízo de probabilidade lógica prevalente. II – A presunção judicial de que foi o Autor a furtar material de grandes dimensões possui uma probabilidade lógica prevalente quando
Relator: Carlos Maia Rodrigues
constitucional estabelecida no art.º 268/4 da CRP, por não afectar os poderes do juiz quanto à indagação da verdade material. II - Efectivamente, por força do princípio do inquisitório ... soberano no regime da LPTA e para o processo contencioso, atribui-se ao Juiz, que nem sequer está vinculado à matéria alegada pelas partes, o poder de deferir os termos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Como se refere no Artº 547º do mesmo CPC, quanto à adequação formal, “O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo ... Artº 6º CPC e Artº 7º CPTA, entende-se que o poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
respeito do advogado não se restringe à pessoa física e singular do juiz, mas em relação ao próprio tribunal, decorrente da função jurisdicional que é exercida pelo seu respetivo titular ... juiz, no exercício do poder judicial, enquanto função soberana do Estado. III. Trata-se de assegurar as condições para que a autoridade do tribunal seja exercida e assegurar o respeito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
factos participados, cumpriria ao Réu explicitar o iter lógico-dedutivo que culminou no juízo que formou sobre a prática pelo Recorrido desses factos disciplinarmente puníveis, em detrimento do juízo oposto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
basta com factos, estes têm ainda que ser ligados com o “cimento” das conclusões, juízos de valor, opiniões, sobre a ilicitude e censurabilidade desses factos ou a sua aptidão para ... defesa da arguida é demonstrativa da falta de arrependimento da mesma”, são juízos conclusivos extraídos da defesa e não “factos novos” em sentido técnico/jurídico, não ocorrendo por isso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dubio pro reo”. III. A condenação deve estribar-se em provas que permitam um juízo de certeza, uma convicção segura, que esteja para além de toda a dúvida razoável ... sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação àquele que foi adotado pela Administração, mormente por reputar existir uma situação de insuficiência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sentença recorrida que desatendeu a pretensão do recorrente no sentido de vislumbrar qualquer juízo de censura na actuação da entidade demandada, em sede disciplinar, não deixando de salientar que não ... cabe ao Tribunal substituir-se ao juízo ali formulado, a menos que se esteja perante um caso de erro grosseiro, o que, manifestamente, se não verifica no caso em concreto
Relator: Rui Pereira
conduta do recorrente, enquanto violadora de vários deveres funcionais, assentou apenas em meros juízos conclusivos, que a [escassa] factualidade apurada não consentia, era exigível que, pela aplicação do princípio ... erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, não devendo o juiz, em princípio, sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II- Devendo o tribunal resolver todas ... este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto
Relator: Helena Lopes
Sempre que (...) estejam em causa juízos de valor sobre pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto"; 2. A aplicação de uma pena disciplinar a um funcionário ... exactamente um dos casos que envolve um juízo de valor sobre o comportamento de determinado funcionário, pelo que a forma de votação a seguir é a de escrutínio secreto
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
conduzam, necessariamente, à aplicação de pena expulsiva, pelo que o tribunal pode invalidar o juízo da Administração, caso se demonstre a ocorrência de circunstâncias que permitam afirmar que a punição
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
conduzam, necessariamente, à aplicação de pena expulsiva, pelo que o tribunal pode invalidar o juízo da Administração, caso se demonstre a ocorrência de circunstâncias que permitam afirmar que a punição
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. II – O chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão
Relator: ANA PAULA MARTINS
Tendo o arguido prestado declarações em inquérito-crime, perante Juiz de instrução criminal, distintas das prestadas no âmbito do procedimento disciplinar, podem aquelas ser valoradas nesta sede
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
normas do RDPSP, por a factualidade provada permitir a sua respetiva subsunção, determinando o juízo de verificação dos ilícitos disciplinares e a aplicação da correspondente sanção disciplinar, adequada e proporcional