36 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação àquele ... período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva foi objeto da competente impugnação contenciosa, suspensão essa que se mantém até ao trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo judicial
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição so pode ser o de reforçar a garantia constitucional do recurso contencioso, e nunca o de "a contrario sensu", vir eliminar essa garantia no que respeita as decisões disciplinares ... sanções disciplinares - ainda quando no ambito da instituição militar - sejam susceptiveis de recurso contencioso. XI - Entre duas interpretações possiveis da mesma norma deve optar-se por aquela que a torna
Relator: MANUEL MATOS
sendo necessário ou facultativo consoante aquele ato seja ou não suscetível de impugnação contenciosa; 2.ª – O artigo 118.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela ... hierárquico necessário, ou é retomado o prazo, que se encontrava suspenso, para a impugnação contenciosa do ato no caso de recurso hierárquico facultativo, conforme disposto no artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
situação que existiria caso o mesmo não tivesse sido praticado. - No âmbito do recurso contencioso disciplinado pela LPTA, a notificação do parecer final do Ministério Público, formulado nos termos ... pronunciar. -A notificação da junção do processo instrutor aos autos de recurso contencioso fica completa com a simples notificação desse ato, sem que seja necessário enviar cópia do mesmo
Relator: Magda Espinho Geraldes
nomeação do instrutor em processo disciplinar é um acto meramente preparatório, insusceptível de recurso contencioso, apenas se podendo reagir pela via da suspeição, de harmonia com o disposto ... sendo que a legalidade da nomeação, atenta a natureza de acto preparatório, pode ser contenciosamente impugnada no recurso a interpor da última decisão, para além dos aspectos relativos à suspeição
Relator: Rui Pereira
Constituindo objecto do presente recurso contencioso o despacho da Senhora Ministra do Ambiente, datado de 13-10-99 [e não 23-10-99, como por lapso vem referido ... 15/94, de 11/5, já transitada em julgado à data da interposição do presente recurso contencioso, determina a impossibilidade originária da lide. II – Com efeito, caso nos presentes autos viesse
Relator: Xavier Forte
despacho do SEAE , entendemos que a mesma não se verifica , pois o presente recurso contencioso vem interposto do despacho de 13-03-02 , do Ministro da Educação , e não ... sido notificado ao recorrente , em 16-04-02 , e tendo sido interposto recurso contencioso , em 17-06-02 ( Segunda-Feira ) , o mesmo é tempestivo , nos termos do artº 28º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
competências homogéneas de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de apoio jurídico e contencioso, que se encontravam replicadas por diversos órgãos de todo o Ministério, incluindo a IGAMAOT ... agosto, continua reservado à IGAMAOT tudo quanto no domínio do apoio jurídico e contencioso disser respeito às incumbências específicas de inspeção, auditoria, polícia administrativa e criminal, assim como
Relator: JOSÉ CORREIA
Pretendendo o recorrente contencioso que este Tribunal considere ilegal o “regulamento” e, por arrastamento, o despacho punitivo que se sustenta na violação das suas regras, tal argumento não colhe ... recurso contencioso de anulação não constituir o meio próprio para impugnar o “regulamento”, que é susceptível de impugnação em processo de impugnação de normas (recurso de normas ou declaração
Relator: Rui Pereira
dispensa do serviço, prevista no artigo 75º do EM/GNR. IV – Sendo o recurso contencioso de mera anulação, o tribunal apenas aprecia a legalidade do acto, anulando-o se estiver ... envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração, o mesmo é contenciosamente insindicável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios
Relator: Rui Pereira
funcionários e agentes da Administração aos respectivos deveres funcionais. VI – Sendo o recurso contencioso de mera anulação, o tribunal apenas aprecia a legalidade do acto, anulando-o se estiver ... pena o exercício de um poder discricionário por parte da Administração, o mesmo é contenciosamente insindicável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios
Relator: Carlos Maia Rodrigues
princípio do inquisitório, que é soberano no regime da LPTA e para o processo contencioso, atribui-se ao Juiz, que nem sequer está vinculado à matéria alegada pelas partes ... fixação administrativa da pena insere-se na denominada discricionaridade técnica ou administrativa, insindicável contenciosamente, salvo erro grosseiro, reflectido na desproporcionalidade da pena, porquanto a Administração deve actuar, no exercício
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quadro legal e dos interesses prosseguidos pela instituição. VI. Dado o recorrente contencioso exercer funções de “director regional” da CGD e que aquele exercício não dizia respeito à data
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
aplicação, que a mesma não tenha sido objecto de impugnação administrativa graciosa e/ou contenciosa por parte do arguido, ou que tendo-o sido, tenha já sido proferida decisão final
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juízo de avaliação probatória ao que fora efectuado pela autoridade administrativa. O contencioso administrativo é de plena jurisdição
Relator: CATARINA JARMELA
credibilidade. IV – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação àquele
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
poder que seja insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa já que, desde que arguido o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
decisão do Comandante Geral da GNR não há recurso, seja hierárquico, seja contencioso, pois que a lei apenas prevê um grau de recurso hierárquico, pelo que esta decisão só poderá
Relator: José Correia
quando esta é variável, insere-se na chamada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo