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Relator: António Xavier Forte
independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender o sentido e alcance da acusação , dela defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta ... realizar esse serviço o melhor possível , o que não sucedeu com o recorrente arguido , que ,no dia 28-04-99 , inviabilizou o exercício do normal serviço de um seu colega
Relator: Xavier Forte
lugar ao exercício do direito de audiência e defesa invocados pela recorrente , uma vez que a audiência do arguido sobre a acusação e o direito de defesa pressupõem que haja ... despacho de pronúncia - que era do conhecimento da recorrente e que terá sido tomada , respeitando todos os direitos de defesa do arguido . VII)- O artº 199º , do CPP , pretende regular
Relator: Xavier Forte
arguída/recorrente , num processo disciplinar , não tem competência para conceder empréstimos e sua validação aos peticionários , sem conhecimento ou intervenção do Director de Pessoal do FASA , autoridade , efectivamente , competente , para ... facto , de tal acto . IV)- Não pode conhecer-se de vícios arguídos , nas alegações finais , quando o recorrente conhecia já os factos consubstanciadores do mesmo , no momento da elaboração
Relator: JOSÉ CORREIA
Pretendendo o recorrente contencioso que este Tribunal considere ilegal o “regulamento” e, por arrastamento, o despacho punitivo que se sustenta na violação das suas regras, tal argumento não colhe ... geram nulidade insuprível, por falta de audiência e defesa, se se concluir que o arguido, não pôde, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas tendo ficado restringido no exercício
Relator: Xavier Forte
recorrente a insanibilidade das nulidades que aponta , as mesmas caberão no grupo das sanáveis e como não foram reclamadas até à decisão final , na perspectiva em que o recorrente ... concreta os factos imputados ao arguído e as circunstâncias em que ocorreram , não deixando dúvidas acerca das concretas imputações que , aliás , o recorrente mostra ter bem compreendido , por forma
Relator: TERESA DE SOUSA
certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, vigorando em caso contrário o princípio da presunção da inocência do arguido e do princípio “in dúbio ... titular do poder disciplinar, da prática pelo contra-interessado, ali arguido, dos factos que lhe são imputados pelo ora recorrente
Relator: Xavier Forte
sobre a ilicitude em que o arguído/recorrente foi induzido , pelo registo biográfico de uma aluna , sobretudo quando não se provou que o arguído tenha interpretado ... facto invocado pela recorrente , tal como o permite o artº 64º , 2 , do ED , independentemente de ter sido ou não requerida a produçao de prova pelo arguído . XIII)- Nada consta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tiradas diariamente da máquina registadora e entregues ao arguido mediante documento assinado apenas pela funcionária responsável por este sector, o arguido admitido, no decurso do processo de averiguações ... pagamento das quantias em falta, se o arguido não conseguiu provar o invocado erro, face ao princípio da presunção da inocência do arguido e do ónus da prova, teria
Relator: José Correia
feita quando é patente a qualificação feita pela entidade recorrida da infracção cometida pelo arguido como atentatória da dignidade e do prestígio da instituição. IV) -A atenuante especial prevista ... prática da infracção e à imputabilidade do Recorrente e considerando que, tudo somado, a Autoridade Recorrida entendeu, designadamente pelo trabalho desenvolvido pelo arguido em prol do Sistema Educativo, reconduziu
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Em matéria disciplinar é obrigatória a junção aos autos de um
Relator: Xavier Forte
Instituto Politécnico constituído arguido , em 12.10-99 ( dois dias antes do despacho de 14-10-99 ) em processo crime contra si instaurado pelo recorrente , e sabendo este disso , apenas , agora
Relator: MARIA HELENA FILIPE
tenetur se ipsum accusare – quer quanto ao direito ao silêncio, quer na garantia do arguido contra uma autoincriminação – decorrente de princípios e valores constitucionais, como por exemplo, a dignidade ... arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso em que o seu modus operandi violou, de forma muito grave, os deveres a que o Recorrente estava obrigado
Relator: TERESA DE SOUSA
factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram ... preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts. 4º e 8º); II - O Recorrente não foi penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional
Relator: Magda Geraldes
decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício ... própria e exclusiva da função jurisdicional. II - Não implicando a pena disciplinar aplicada ao arguido, necessariamente, a prática de factos de natureza penal, a autoridade recorrida não invadiu a esfera
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize ... arguido. V. Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade junto de pessoas idosas, reveste-se de especial gravidade a conduta demonstrada pelo arguido
Relator: António Xavier Forte
caso dos autos , através da notificação da fundamentação integral do despacho recorrido ao arguido , e pelo conhecimento , demonstrado ,na petição , dessa mesma fundamentação. III)- O erro nos pressupostos de facto ... depoimentos de várias testemunhas . IV)- Se , não obstante os factos dados como provados , o recorrente se mantivesse no exercício de funções , colocar-se-ía em causa a dignidade , a honestidade
Relator: BENJAMIM BARBOSA
antes ou durante a pendência deste. - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido, que depois de regularmente convocadas não ao compareceram nem justificaram a sua ausência, não ... carece de ser feita se nele for suscitada questão nova, sobre a qual recorrente e recorrido não tenham tido oportunidade de se pronunciar. -A notificação da junção do processo instrutor
Relator: António Xavier Forte
recorrente suprir ou regularizar as deficiências da petição, considera-se o recurso interposto na data em que a primeira petição tenha dado entrada na Secretaria . II)- Tendo sido ordenado ... simples ausência de anteriores punições disciplinares , sendo necessário que o currículo anterior do arguído denote elementos , que permitam qualificá-lo como modelar , o que , de todo, não ocorre, nos presentes