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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
município, ao respectivo órgão executivo, a câmara municipal; II. O artigo 18º do Estatuto Disciplinar não foi revogado pela alínea a) do nº2 do artigo 53º do DL nº100/84 ... nº1 do artigo 68º da Lei nº169/99 de 18.09; III. O artigo 18º do Estatuto Disciplinar não excedeu o âmbito de autorização legislativa conferida ao governo pela Lei nº10/83
Relator: Gonçalves Pereira
prescrição de 3 anos do procedimento disciplinar, prevista no artigo 4º nº 1 do Estatuto Disciplinar, se a infracção é simultaneamente criminal, com prazo de prescrição mais longo ... circunstância atenuante especial, previstas no artigo 29º, alínea a), do mesmo Estatuto, não resulta da mera inexistência de faltas disciplinares registadas no processo individual do agente
Relator: Rogério Martins
54/90, e art.º 75º, n.º 8, do Estatuto Disciplinar. II - Não padece, por isso, do vício de incompetência, por falta de atribuições, o despacho do Secretário de Estado ... direito de instaurar procedimento disciplinar, prevista no nº 2 do artº. 4º do Estatuto Disciplinar, se entre a conclusão do inquérito e a deliberação que manda instaurar processo disciplinar
Relator: Gonçalves Pereira
prescrito o procedimento disciplinar, por força do disposto no artigo 4º nº 2 do Estatuto Disciplinar, se ainda não decorreu o prazo de 3 meses entre a verificação da relevância ... corresponde a sanção de inactividade, prevista no artigo 25º nº 1 do citado Estatuto
Relator: MÁRIO SERRANO
alínea a), 43º, nº 1, alínea d), primeira parte, e 99º, nº 2, do Estatuto da Aposentação; 2ª) Na decorrência dessa desligação, passa o interessado à situação de aposentando, até ... aposentação, em conformidade com o disposto no artigo 99º, nº 3, do referido Estatuto; 3ª) Consequentemente, o pagamento das quantias assim devidas, a título de pensão transitória de aposentação, constitui
Relator: HENRIQUES GASPAR
prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4, ns 1 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - aprovado pelo (Decreto ... estabelecimento da prescrição de tres meses referida no artigo 4, n 2 do Estatuto Disciplinar, tem como finalidade impor a Administração o dever de agir em curto prazo, para definir
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, não foi revogado nos termos do n 1 do artigo ... para o efeito de eleger a sua comissão de trabalhadores e aprovar o respectivo estatuto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
não infirma o principio do "non bis in idem", consagrado no artigo 14 do Estatuto Disciplinar, por força do disposto no paragrafo unico do artigo 6, tambem do citado Estatuto
Relator: MIGUEL CAEIRO
nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis quando elas tenham por conteudo circunstancias ou meios de prova não ... requerimento foi apresentado fora do prazo marcado no paragrafo unico do artigo 73 daquele Estatuto
Relator: ILDA CÔCO
realização daquele exame. II. A norma do artigo 40.º, n.º3, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
artigo 35.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas não impõe qualquer obrigação de informação relativa ao direito que assiste ao arguido de constituir advogado. II - Verificada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
assiduidade, a que se reporta o artigo 3.º, n.º 11 do Estatuto disciplinar, cuja violação é cominada com a pena de demissão [Cfr. artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
previsão legal do disposto no artigo 26.º, n.º 4, d) do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. n.º 24/84, de 16/01, na pena de demissão, a qual não
Relator: JORGE PELICANO
Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros, admitem a prática de infracções disciplinares decorrentes da violação de deveres que não estão directamente relacionados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09. II. O cumprimento de uma ordem emanada pelo superior hierárquico, para elaborar um auto de vistoria
Relator: CATARINA JARMELA
não litiga em defesa directa das atribuições que lhe estão especialmente cometidas pelo respectivo estatuto (promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, o ensino e a prática do futebol
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
outras tarefas de intendência que suportam as demais missões administrativas. 8.ª – Do estatuto de órgão de polícia criminal não parece resultar como necessária a incolumidade da IGAMAOT em face
Relator: FERNANDO BENTO
ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo