TCONSTsó sumário
91-0337
Relator: MESSIAS BENTO
I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e
17 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei
Relator: MARIO DE BRITO
dissolução da Assembleia da Republica. III - A norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, contendo disposições de processo penal e emitida pelo Governo ... caducada, e, assim, organicamente inconstitucional. IV - Apenas as autorizações legislativas, relativas a materia fiscal, contidas na Lei do Orçamento, não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica
Relator: MARIO AFONSO
tese segundo a qual as autorizações legislativas contidas na lei orçamental so tem validade anual so e valida em materia fiscal
Relator: RAUL MATEUS
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Governo carece de autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de
Relator: MESSIAS BENTO
organicamente inconstitucional a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, segundo a qual e obrigatorio proceder a instrução preparatoria quando no decurso do inquerito ... defensavel para as que respeitem a materia fiscal, e não tambem para as que, achando-se inscritas em tal lei, versem materias da alinea c) do n. 1 do mesmo
Relator: MESSIAS BENTO
legislativas constantes da Lei do Orçamento so tem validade anual, não caducando nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, se versarem sobre materia fiscal, e não tambem
Relator: VITAL MOREIRA
anterior conclusão, a questão da constitucionalidade do diploma revogado pelo Decreto-Lei n. 424/86 - o Decreto-Lei n. 187/83 - verifica-se que as normas constantes dos artigos ... autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, dado que a duração anual de tais autorizações so vale em materia fiscal. 16 - Tambem se não mostra necessario averiguar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto-lei em causa, essa autorização legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida ... legislativas contidas na lei do orçamento acompanha sempre o da lei em que se inscrevesse so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril
Relator: MARTINS DA FONSECA
autorização legislativa referida esta contida em lei orçamental, pois que a doutrina segundo a qual as autorizações contidas nessa lei não caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo ... periodo de vigencia acompanhar sempre a lei em que se inscrevem, so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. IV - Porque a norma impugnada e inovatoria, tambem
Relator: MARIO DE BRITO
1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das
Relator: VITAL MOREIRA
1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
I - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal) o legislador ordinário goza de ampla discricionariedade no estabelecimento dos regimes que condicionam a tributação ... correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita à reserva de lei parlamentar), e não as normas do Código de Processo Penal que atribuem valor vinculativo