Pesquisa jurídicaTogaAI

37 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    94-0131

    Relator: ALVES CORREIA

    processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela ... camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria, a cargo da Fazenda Publica. II - Uma tal representação

  2. TCONSTsó sumário

    92-0667

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    154/91, de 23 de Abril, que revogou aquele diploma e aprovou o Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante ... fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo

  3. TCONSTsó sumário

    94-068

    Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

    tratar de processo de recuperação de empresas e de protecção de credores, constante do nº 2 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, reproduz com diferenças mínimas literais ... processo de execução comum, mas entretanto já vendidos no processo de execução fiscal, não aplica essa norma cuja constitucionalidade é questionada. III - A ter havido aplicação dessa norma no processo

  4. TCONSTsó sumário

    92-0137

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Abril - que preve que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico pelo Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de magistrados do Ministerio Publico junto ... Tribunal Constitucional e do Ministerio Publico. III - Consequentemente, não se aceita, no dominio do processo tributario, um regime de dispensa de recurso obrigatorio - e, logicamente, de notificação das decisões jurisdicionais

  5. TCONSTsó sumário

    91-0472

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Abril - que preve que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico pelo Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de Magistrados do Ministerio Publico junto ... Tribunal Constitucional e do Ministerio Publico. III - Consequentemente, não se aceita, no dominio do processo tributario, um regime de dispensa de recurso obrigatorio - e, logicamente, de notificação das decisões jurisdicionais