Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão 451/95 relativo a norma da primeira parte do artigo 300, n. 1 do Codigo de Processo Tributario.
Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, apenas ha que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral.
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