1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

   08843/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tribut ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
2. TCAS2017-06-08citado por 6só sumário

   06112/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... jurisdição: a-Os princípios da oficialidade e da investigação ou inquisitório, estruturantes do processo judicial tributário, consubstanciando-se, o primeiro na atribuição ao juiz de poderes para dirigir o processo

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
3. TCAS2016-04-28citado por 19só sumário

   09286/16

   Relator: ANABELA RUSSO

   plasmado no artigo 125.º, nº.1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artigo

   • PRONÚNCIA INDEVIDA/CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
4. TCAN2019-02-21citado por 17só sumário

   00611/13.4BEVIS

   Relator: Ana Patrocínio

   artigo 100.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”. Saber se, perante a prova produzida

   • IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, INCIDÊNCIA SUBJECTIVA, ARTIGO 100.º DO CPPT, ÓNUS DA PROVA, DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
5. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

   01103/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
   • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
6. TCAS2024-05-16citado por 1só sumário

   553/07.2BESNT

   Relator: JORGE CORTÊS

   estabelecidos em lei anterior à instauração da acção. A medida legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento

   • COMETIMENTO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES PARA A ARBITRAGEM
   • DESAFORAMENTO
7. TCAS2018-12-06citado por 1só sumário

   471/18.9BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado

   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • LEI 13/2016, DE 23/05, INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTº.244, DO C.P.P.T
   • CONSAGRA UM IMPEDIMENTO LEGAL À REALIZAÇÃO DA VENDA DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO CONTRIBUINTE
   • DIREITO À HABITAÇÃO, COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO E QUE TAMBÉM VISA PROTEGER A FAMÍLIA
   • PRESSUPOSTOS DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL PREVISTA NO ARTº.244, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO DA LEI 13/2016, DE 23/05
   • NOÇÃO DE “HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE”
8. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

   24/08.0BELRS

   Relator: ANABELA RUSSO

   crítica da prova previstas no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A eventual insuficiência da factualidade seleccionada pelo tribunal a quo para efeitos ... impugnada nos termos regulados no artigo 640.º do Código de Processo Civil (CPC) - aplicável ao processo tributário, ainda hoje, ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
   • FACTURAÇÃO FALSA
   • REENVIO PREJUDICIAL
9. TCAN2014-01-17citado por 1só sumário

   01293/10.0BEBRG

   Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

   processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a que aludem os artigos 245.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar ... Código de Processo Civil, 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária e 13.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo

   • RECLAMAÇÃO DE CREDITOS; CRÉDITO LABORAL; PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO; FACTO INSTRUMENTAL
10. TRE2010-10-28

    28/06.7IDFAR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    dessa Acção Administrativa Especial, nem o estado do respectivo processo, decide, sem mais, pela não suspensão do processo penal tributário. • No próprio despacho ora recorrido, oficia o Tribunal onde corre ... alegada causa prejudicial e do respectivo estado do processo antes de decidir sobre a suspensão do processo penal tributário. • O douto Tribunal a quo não poderia decidir sobre a suspensão

    • FRAUDE FISCAL
    • QUESTÃO PREJUDICIAL
    • SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME
    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
    • FUNDAMENTO DO CASO JULGADO
11. TCAN2005-09-29citado por 1só sumário

    00120/04.2BEPNF

    Relator: Valente Torrão

    Embora o artº 108º, nº 3 do CPPT determine que na petição

    • ADITAMENTO ROL TESTEMUNHAS PROCESSO TRIBUTÁRIO - SUA ADMISSIBILIDADE
12. TCAN2012-09-13citado por 1só sumário

    00373/04.6BEVIS

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    I – Tendo o Recorrente identificado concretamente o facto que alega estar erradamente

    • CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • ARTIGOS 193º, Nº 1 E 2, ALÍNEA C), 202º, 288º, Nº 1, ALÍNEA E), 493, 494º, Nº 1, ALÍNEA B) E 685-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
    • ARTIGO 179º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
13. TCAN2014-11-13citado por 6só sumário

    01854/10.8BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO INTERNO/EXTERNO
14. TCAS2021-12-07citado por 5só sumário

    1096/04.1BTSNT

    Relator: VITAL LOPES

    Cód. de Procedimento e de Processo Tributário

    • IRC; CORRECÇÕES; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E MATERIAL; ÓNUS DE PROVA
15. TCAN2015-03-12citado por 5só sumário

    01560/05.5BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente

    • IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO (IEC)
    • IABA
    • DAA
    • PROVA
16. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
    • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
    • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
    • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
17. PGR-CC2025-02-06

    Parecer n.º 4/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    correlativo inquérito por crimes tributários, e por outra parte, (ii) a repercussão da instauração do inquérito por crimes tributários na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção ... citado Decreto-Lei n.º 118/2011); 8.ª — A expressão legal “procedimento ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos

    • INQUÉRITO POR CRIME TRIBUTÁRIO
    • CRIME TRIBUTÁRIO
    • PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • QUESTÃO PREJUDICIAL TRIBUTÁRIA
    • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
    • PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
18. TCONST1994-10-25só sumário

    94-0131

    Relator: ALVES CORREIA

    processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela ... camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria, a cargo da Fazenda Publica. II - Uma tal representação

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • MINISTERIO PUBLICO
    • REPRESENTAÇÃO
    • AUTARQUIA LOCAL
    • AUTONOMIA LOCAL
    • AUTONOMIA FINANCEIRA
19. TCAS2021-01-28citado por 1só sumário

    415/05.8BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    execução fiscal nos termos do artº 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário - não caducada à data de 1 de Janeiro de 2007, início de vigência ... artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário

    • IRC – SUCURSAL - SEDE
    • JUROS – RETENÇÃO NA FONTE
    • CADUCIDADE DA GARANTIA
20. TCAN2017-01-12citado por 1só sumário

    00674/15.8BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham ... alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO