Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario, constante do Acordão n. 451/95.
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.
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