34 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
vinculação da jurisdição ao principio da igualdade não significa apenas igualdade de acesso a via judiciaria, mas tambem igualdade perante os tribunais. Deste principio decorre que, num processo ... partes tem que dispõr de identicos meios para litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade de armas. VIII - Tambem o principio da igualdade das partes
Relator: MONTEIRO DINIS
acção penal como regra geral do Código de Processo Penal, e comportando este princípio gravosas consequências para os lesados na eventualidade de aquela não vir a ser actuada, instituiu ... direito de defesa, verificar-se-á sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito
Relator: TAVARES DA COSTA
não padecer de qualquer inconstitucionalidade - pois não esta consagrado constitucionalmente o principio da aplicação retroactiva das normas processuais, penais ou contra-ordenacionais, mais favoraveis - não constitui obstaculo a aplicação retroactiva
Relator: TAVARES DA COSTA
avaliar-se por afirmações ou considerandos nas peças processuais que apelem a Lei Fundamental ou aos principios vinculantes nela plasmados como referencial ultimo. Nada disso se surpreende no presente processo
Relator: VITAL MOREIRA
susceptivel de acusação de inconstitucionalidade por suposta violação do principio de igualdade. E que se as garantias processuais dos despedimentos ( processo disciplinar, direito de defesa, etc.) visam garantir os trabalhadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 70, da Lei n. 28/82 estão sujeitos aos principios e regras de caracter geral atinentes aos pressupostos processuais, nomeadamente em materia de interesse e utilidade dos recursos
Relator: SOUSA E BRITO
Constituição não se encontra abrangido por tal dispensa. IV - O principio da constitucionalidade das leis e o principio da sujeição do juiz a lei, articulados, bem como os direitos ... dispensa" do Ministerio Publico afasta em principio a irregularidade da sua falta para os efeitos de eventual nulidade dos actos processuais posteriores mas não exime o juiz de considerar
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição deve assumir uma pluralidade de sentidos que exigem a sua concretização e desenvolvimento progressivo perante ... situações processuais penais que para ela apelam, e não podem ser arbitrarios ou desrazoavel e inadequadamente multiplicados ou alargados. Um dos sentidos conduz ao cerne do proprio principio da legalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 32 n. 1 da Constituição assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia de facto, quer quanto a materia ... quadro normativo e dos seus principios cogentes, que ao despacho que designa dia para o julgamento - independentemente da estrutura e das vicissitudes processuais em que for proferido - haja
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade das normas processuais sobre o regime de nulidades da sentença, ainda que suscitada em requerimento de arguição de nulidades, ou seja, em momento que, em princípio, já não
Relator: RIBEIRO MENDES
ulteriores tramites processuais, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevancia no presente processo. A essa prossecução processual se oporia o principio da instrumentalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
pertence o tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados. O que proibe e a criação ... Assim, não constitui medida legislativa arbitraria ou irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes cometidos atraves
Relator: CARDOSO DA COSTA
produzir qualquer efeito juridico pratico sobre a situação em presença. II - Fazendo uso do principio geral do processo segundo o qual "o tribunal competente para a acção e tambem competente ... nele se levantem", o Tribunal Constitucional pode chamar a si - mormente em situações processuais muito especificas - o conhecimento da amnistia, para o efeito de extrair a consequencia processual da extinção
Relator: CARDOSO DA COSTA
estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata de meios processuais que não se confundem nem se excluem. IV - Tambem não procede, por varias razões ... fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita a qualquer prazo. VI - O principio da irreversibilidade das nacionalizações não pode exigir a absurda consequencia de impedir que sejam criadas novas empresas
Relator: RIBEIRO MENDES
principios gerais de direito processual, bem com a legislação processual civil, aplicavel por força da remissão do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, impõem que seja dada oportunidade ... interposição de recurso a todos os intervenientes processuais destinatarios de uma decisão judicial e que para tal sejam legitimados. II - Não pode por-se em duvida a necessidade legal
Relator: MONTEIRO DINIS
impunha a propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final ... norma que dispense aquela motivação. VII - E tambem da combinação desse preceito com o principio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição, não resulta
Relator: RIBEIRO MENDES
surpresa" com a interpretação dada a uma certa norma não é de molde, em princípio, a justificar aquela dispensa, pois não pode deixar de recair sobre as partes o ónus ... pretendem fazer valer e de adoptarem, face a elas, as necessárias cautelas processuais. Só se justifica a dispensa, quando a interpretação judicial for tão insólita que se torne desrazoável impôr
Relator: CARDOSO DA COSTA
especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami ... reservar a esta a determinação das regras materiais ou substancionais - e não as regras processuais ou adjectivas - aplicaveis a generalidade dos contratos de arrendamento rural e urbano, tenham estes ultimos
Relator: MARIO DE BRITO
poderia constar de diploma legislativo e são, por isso, inconstitucionais por violação do principio da precedencia da lei e da norma que define a competencia legislativa do Governo ... primeira, a regulamentar um preceito do Regulamento comunitario, e as outras duas questões processuais, não representam o exercicio de função legislativa. XII - O artigo 20, n. 1 do Regulamento, estabelecendo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz, o qual ocorre, em principio com a prolação da sentença. III - O reclamante não arguiu no momento proprio, ou seja ... Tanto basta para se concluir que não e admissivel, por carencia dos respectivos pressupostos processuais, o recurso de inconstitucionalidade interposto pelo reclamante