43 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo fixado pelo artigo 287, n. 1, do Codigo ... instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar, leva a concluir que, no caso, a decisão sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas, constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que não cumpriu um prazo processual
Relator: VITAL MOREIRA
processual civil por remissão directa da lei do processo constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - Ora, nos termos da lei processual civil, o prazo para a interposição ... Estando expressamente previsto na lei do processo constitucional que ao prazo do recurso de inconstitucionalidade e aplicavel a legislação processual comum, não ha que fazer uso das regras proprias
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O prazo de interposição de recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo 278 da Constituição para os Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade ... decretos que recebam para assinatura e um prazo constitucional (e, por isso mesmo, um prazo substantivo, e não um prazo judicial ou processual), que, assim, não pode ser alongado pela
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida ... transito em julgado do despacho de pronuncia - ai se iniciando a contagem do prazo de prisão preventiva a que se refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
subversão das finalidades e características do meio processual «reclamação», que não pode substituir o meio processual «recurso» (com diferentes prazos e garantias para as partes), que é o meio próprio
Relator: TAVARES DA COSTA
tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento ... prazos normais da lei geral; e o "sistematico", uma vez que o preambulo da lei delegada reflecte esse intuito ao referir o particular interesse da celeridade processual. VII - Sendo certo
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo do Trabalho sobre o prazo de interposição do recurso de apelação em processos laborais so vale para os recursos nessa area processual e não tambem para o recurso para
Relator: FERNANDA PALMA
I - Só consubstancia "justo impedimento", para o efeito do nº 4 do
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facultativos das partes que se destinam, em geral, a defender interesses subjectivos. IX - O prazo de oito dias para a interposição daquele recurso corre em paralelo e simultaneo ... processual e o principio da celeridade que a mesma deve realizar sejam prejudicados, o que aconteceria se o recurso de constitucionalidade tivesse de aguardar inutilmente o decurso de um prazo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios da presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido ... radicam nas profundas alterações introduzidas no sistema processual penal. VI - Destinando-se a prisão preventiva a satisfazer primacialmente exigencias de ordem processual, a sua duração ha-de manter-se dentro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem ... consubstanciou um pedido de "aclaração" do acordão recorrido, um pedido que era processualmente admissivel e legitimo, segue-se, nos termos do artigo 686, n. 1, do Codigo de Processo Civil
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ministerio Publico, estando isento do pagamento da multa que incumbe a qualquer outra parte processual, não tem, para poder utilizar o beneficio concedido pelas normas ... praticar o acto em falta dentro dos tres dias uteis subsequentes ao termo do prazo, nada mais lhe exigindo a lei e não parecendo legitimo que, face aos preceitos
Relator: TAVARES DA COSTA
julgamento dos seus responsaveis no mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para a pratica ... prazos seja susceptivel de bulir com o principio da presunção de inocencia do arguido. Com efeito, não so o estatuto de arguido permanece intocado, como a aceleração processual permite
Relator: CARDOSO DA COSTA
prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias, seja qual for a natureza do processo em presença. II - Não tendo a recorrente usado ... nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação do interessado - artigo 202 do Cod. Proc. Civil. V - O interessado deve reclamar da referida nulidade no prazo de cinco
Relator: RIBEIRO MENDES
prazo para alegações e seguir os ulteriores tramites processuais, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevancia no presente processo. A essa prossecução processual