Pesquisa jurídicaTogaAI

94 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    94-0240

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitucionaldiade, julgou, pela primeira vez, inconstitucional a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral ... conclui-se no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo 2 do Codigo Civil na parte em que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral

  2. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função nas mesmas reuniões, quando, trajando civilmente, nelas participem; - o mesmo numero ... parte em que proibe aos referidos agentes que usem da palavra, façam parte da mesa ou exerçam qualquer outra função, em reuniões partidarias de caracter não publico, quando, trajando civilmente

  3. TCONSTsó sumário

    84-0098

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    legitimo, segue-se, nos termos do artigo 686, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que a respectiva apresentação protraiu para a data em que o recorrente foi notificado ... Poderia questionar-se a constitucionalidade do artigo 123, n. 1, segunda parte, do Codigo de Processo Civil - que so consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença

  5. TCONSTsó sumário

    89-0154

    Relator: MESSIAS BENTO

    acesso aos tribunais - que ha-de ser exercido em condições de plena igualdade das partes - e, entre o mais, um direito a uma solução juridica dos conflitos ... Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor seja igual e, de outro

  6. TCONSTsó sumário

    90-0198

    Relator: ANTONIO VITORINO

    norma do n. 3 do artigo 126 do Codigo de Processo Civil, pelo que e, nessa parte inadmissivel o recurso. III - O recorrente suscita a inconstitucionalidade do artigo ... Codigo de Processo Civil, mas tal norma não foi aplicada pela decisão recorrida, pelo que tambem nessa parte não e admissivel o recurso

  12. TCONSTsó sumário

    89-0087

    Relator: MESSIAS BENTO

    acesso a justiça de uma das partes no processo de remição de colonia e viola-se o principio da igualdade processual das partes, para alem de que o processo ... contraditorio. XIV - Embora não expressamente formulados na Constituição para o processo civil, os principios da igualdade processual das partes e do contraditorio não podem deixar de ser exigencias constitucionais tambem

  15. TCONSTsó sumário

    84-0103

    Relator: VITAL MOREIRA

    normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste Estatuto ... Militar dispõe sobre a disciplina laboral do pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da noção de legislação de trabalho, pelo

  18. TCONSTsó sumário

    90-0143

    Relator: MESSIAS BENTO

    principio do contraditorio não se ache formulado expressamente na Constituição para o processo civil, não pode ele deixar de valer tambem nesse dominio, ja que se trata de uma exigencia ... emitir seja notificado ao reclamante. V - A partir do artigo 704, n. 1, do Codigo de Processo Civil tambem não pode concluir-se pela necessidade, nas reclamações para o Tribunal