89 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
talvez conduzissem a replicas ou infundadas ou, ao menos, passiveis de desencadeamento de novos litigios. IX - A isto e de aditar que se não pode dizer que com tal proibição ... inserida anotação com o fim de serem apontadas inexactidões, erros de interpretação ou materia nova. X - Em suma, a falada proibição, consubstanciando, na concordancia pratica de direitos com igual dignidade
Relator: RAUL MATEUS
qual os recursos visam alterar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre materia nova, pelo que, so nos casos em que se haja suscitado pregressamente, e em relação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre materia nova, sendo, assim, recursos de reponderação da decisão recorrida, pelo que o segmento da norma
Relator: RAUL MATEUS
interposição, por os recursos visarem modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, por o recorrido particular não ter legitimidade para fazer tal pedido
Relator: VITAL MOREIRA
Não se deve tomar conhecimento de reclamação que pretende questionar de novo materia ja definitivamente julgada
Relator: MESSIAS BENTO
actos. IV - O Governo, servindo-se de um decreto regulamentar, editou, pois, "normação nova" sobre uma materia - a da competencia dos tribunais - reservada a Assembleia da Republica, onde
Relator: MESSIAS BENTO
Administrativo. III - O Governo, servindo-se de um decreto regulamentar, editou, pois, normação nova sobre uma materia- competencia dos tribunais - incluida na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: VITAL MOREIRA
outra de uma norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral ... Tribunal Constitucional, ao qual não compete, por sua vez, fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia de definição da "competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor
Relator: CARDOSO DA COSTA
particular, de material de guerra; d) O uso de farda; e) A adopção, em materia de justiça, continencias e honras, e na parte que não fosse especialmente prevista em regulamento ... estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto (de 1985), de cunho basicamente organizatorio, não versa sobre as materias nela contempladas, não sendo, por isso
Relator: MAGALHÃES GODINHO
alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo ... substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina
Relator: MAGALHÃES GODINHO
alinea c), da Constituição materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo ... substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Regional n. 13/77/M, intenção essa que resulta da circunstancia de a nova lei regular toda a materia da lei anterior, no que toca a definição dos criterios de fixação ... fiscalização abstracta, estando excluido que o objecto do processo possa vir a abranger uma nova norma que se limite a reproduzir o texto da norma revogada. III - A circunstancia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ambos os diplomas foram emitidos com expressa ... substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina
Relator: RAUL MATEUS
conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. VI - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto ... hoje sustentar que o Supremo Tribunal Militar, ao conhecer de recursos de oficiais em materia de promoção, esteja a exercer uma actividade materialmente administrativa
Relator: RAUL MATEUS
conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. V - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto ... hoje sustentar que o Supremo Tribunal Militar, ao conhecer de recursos de oficiais em materia de promoção, esteja a exercer uma actividade materialmente administrativa
Relator: RAUL MATEUS
conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. VI - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto ... hoje sustentar que o Supremo Tribunal Militar, ao conhecer de recursos de oficiais em materia de promoção, esteja a exercer uma actividade materialmente administrativa
Relator: MONTEIRO DINIS
tomar conhecimento do objecto do recurso, por força da sua inutilidade superveniente, determina uma nova remessa dos autos ao Tribunal Constitucional com base na consideração de não ter sido julgada ... Tribunal Constitucional sobre a matéria, esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal Constitucional relativamente à matéria em causa, não cabendo dela uma nova apreciação
Relator: MARIO DE BRITO
Abril, introduziu no Codigo das Sociedades Comerciais um novo capitulo, contendo normas que, definindo crimes, constituem materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo
Relator: MARIO DE BRITO
empresas publicas" abrange todo o processo de elaboração dos estatutos de empresas criadas de novo ou de alteração de estatutos de empresas ja extintas, como seja a consulta previa ... nova norma em nada afectou a reserva de competencia da Assembleia da Republica, tudo se passando como se o novo legislador - o Governo - se tivesse mantido inactivo em tal materia
Relator: FERNANDA PALMA.
como arbitrária, atendendo à especificidade das funções que elas desempenham. Por outro lado, o novo limite de idade terá sido ditado por um desígnio de reorganização das Forças Armadas ... exclusiva ponderação do princípio da confiança nesta matéria inviabilizaria qualquer mutação de política legislativa em relação ao limite de idade. Assim, novas políticas de emprego ou de segurança social