Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0305

Fonte oficial ↗
Data
1987-04-08
Relator
VITAL MOREIRA
Secção
ACTC00000987
Decisão
Não conhece de reclamação do acordão n. 40/87, de 4 de Fevereiro de 1987, deste Tribunal Constitucional, por entender que a materia questionada ja fora definitivamente julgada.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Não se deve tomar conhecimento de reclamação que pretende questionar de novo materia ja definitivamente julgada.

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