151 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
lei geral emitida nos termos do n. 1, alinea j), do artigo 168 da Constituição, não sendo portanto de exigir, para o efeito, lei parlamentar. VIII - Enquanto interprete autentico ... propria lei, o legislador não esta adstrito a fazer interpretação autentica material: pode fazer interpretação autentica simplesmente formal, conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido diverso de qualquer
Relator: TAVARES DA COSTA
admitidos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82. III - Cabendo na esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ... territorio. Pode, assim, afirmar-se que o artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70º da Lei nº 28/82. III - O artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M não é interpretativo do artigo 13º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração de Macau, configurando
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo da Lei n. 28/82. III - O artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando
Relator: MARTINS DA FONSECA
Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho ... tribunais ditos normais. IV - O mencionado artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, não e uma norma interpretativa. V - A referida Comissão tem a natureza de um tribunal arbitral necessario
Relator: MONTEIRO DINIS
facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica da lei, com força obrigatoria geral, assumindo a natureza de actos não legislativos de interpretação ou integração ... previstos que, com eficacia externa (e, por maioria de razão, com força obrigatoria geral) interpretem, integrem, modiquem, suspendam revoguem normas legais. IV - O legislador, considerando quebrada pela jurisprudencia constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
nova redacção dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autorização parlamentar, e organicamente inconstitucional ... Governo por ela autorizado, podem interpreta-las autenticamente. VII - Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 se tera limitado, nalguns aspectos da regulamentação
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 107, n. 1, alinea b) do Regime do Arrendamento Urbano como lei interpretativa do artigo 2, n. 1, alinea b), da Lei n. 55/79
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio), ou as suas normas "com a interpretação que lhe da o acordão recorrido". III - O citado Decreto-Lei, interpretado no sentido
Relator: ALVES CORREIA
contenha na letra e no espirito do preceito legal interpretado -, com a consequencia de serem inconstitucionais as disposições da lei que autorizam a Administração a fazer aquele tipo de regulamentos ... Lei Fundamental, em face do que prescreve o artigo 202, alinea c). IX - A norma do artigo 3 do Decreto-Lei n. 39/81, interpretada como conferindo aos Ministros nela indicados
Relator: MESSIAS BENTO
constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei ... artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro - interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais
Relator: ALVES CORREIA
separação de poderes, tal como esta previsto no artigo 114, n. 1, da Lei Fundamental, veda, por um lado, que um orgão de soberania se atribua, fora dos casos ... pelo tribunal. XVIII- Os n. 2 e 3 do artigo 13 da Lei 5/93, interpretados em termos de o dever de coadjuvação e de transmissão de informações e documentos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. IV - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialemte não interpretativa, a qual ... constitui uma aplicação especifica do principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. V - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialmente não interpretativa, a qual ... constitui uma aplicação especifica do principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VIII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios
Relator: ALVES CORREIA
determinada lei ou um decreto-lei especifico revestem a natureza de lei geral da Republica. V - Como topicos fundamentadores da natureza de "lei geral da Republica" da Lei n. 46/85 ... territorio nacional; a lei contem varias normas que regulam materias que se integram na reserva relativa de competencia legislativa; a lei contem normas que devem ser interpretadas em conjunção
Relator: ALVES CORREIA
restrição) dos direitos, liberdades e garantias tem de ser feito por lei, ou então com base na lei, mas sempre em termos de aos Regulamentos da Administração não poder caber ... Portaria n. 333/86, porque não contem normação inovatoria, de caracter interpretativo ou integrativo, em area coberta pela reserva de lei, limitando-se a repetir ou a reafirmar aspectos respeitantes
Relator: MONTEIRO DINIS
convenção de Genebra de 1930. V - O texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugu:s, da clausula "rebus
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70º, da Lei nº 28/82, é necessário que a decisão recorrida não admita recurso ordinário, por a lei o não prever ou por terem sido esgotados todos ... caso cabiam. II - A norma do nº 2 do artigo 70º, da Lei nº 28/82 tem sido interpretada no sentido de abranger no conceito de recurso ordinário a reclamação, para
Relator: CARDOSO DA COSTA
remissão do artigo 69, n. 2, para o artigo 33, n. 2, da Lei de Defesa, na parte em que exclui o direito de os membros da Policia de Segurança ... interesse geral". XXI - O disposto no artigo 33, n. 3, da Lei de Defesa não deve ser interpretado, por força da remissão do artigo 69, n. 2, como visando suspender