289 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios da presunção de inocencia do arguido e do julgamento ... depois da formação da culpa, pode somar tres anos e oito meses, ate ao julgamento em primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes
Relator: MESSIAS BENTO
substancia do direito de defesa. V - Existem, porem, situações - como são, em regra, os julgamentos por transgressão - onde se debatem questões de tão escasso conteudo juridico e de implicações punitivas ... nomeadamente, nos casos em que o arguido se não acha presente na audiencia de julgamento, para a qual não fora notificado senão editalmente (revelia). VII - Devendo ser real e concreta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
definem a competencia dos Tribunais Criminais para pronunciar os arguidos e proceder ao seu julgamento, obtem plena realização na conjunção de dois momentos processuais distintos: o da pronuncia ... julgamento. Afirmar a sua inteira aplicabilidade previa para efeitos de recurso de constitucionalidade, significa afirmar a necessaria conformação da decisão recorrida pela ocorrencia daqueles dois momentos. II - Tendo o recorrente
Relator: MESSIAS BENTO
desproporcionalmente, o direito-dever do arguido a ser ouvido e a assistir ao julgamento. VI - Sendo a norma "sub judicio" aplicavel aos julgamentos por crimes essencialmente militares, puniveis com penas
Relator: RAUL MATEUS
aquelas normas apontam "para que o tribunal da pronuncia o seja tambem do julgamento (julgamento em tribunal singular) ou para que o juiz da pronuncia venha a intervir no julgamento ... julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção do juri)" se não revela ambiguo o seu sentido, dado que essa asserção não permite duas leituras. IV - Para a exacta compreensão
Relator: COSTA MESQUITA
noticia ou na participação, sabido que e a autoridade instrutora que procede ao julgamento e liquidação, graduando a multa, atenta, de forma flagrante, contra a estrutura acusatoria acolhida na Constituição ... principio do contraditorio a que a audiencia de julgamento esta sujeita, e não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucional do seu direito à presunção de inocência ou do seu direito a um julgamento por um tribunal imparcial
Relator: MESSIAS BENTO
tenham por objecto as normas juridicas que forem aplicaveis ao caso concreto submetido a julgamento, recusando aplicação as que tiverem por inconstitucionais. IV - Se determinada norma juridica não for aplicavel ... caso submetido a julgamento, o tribunal da causa não deve pronunciar-se sobre a constitucionalidade dessa norma. Se o fizer, profere ele uma decisão sem interesse para o julgamento
Relator: VITAL MOREIRA
decisão recorrida tenha feito aplicação, mas antes a um "acto judicial" - o julgamento no Supremo Tribunal de Justiça - ou ao proprio acordão proferido nesse julgamento (e por ele alegadamente inquinado ... efeito, no caso em apreciação, a inconstitucionalidade e directamente assacada a propria sessão de julgamento no Supremo (por não estar o representante do reu, estando presente o Ministerio Publico
Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido ... violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição". Este julgamento de inconstitucionalidade foi reiterado pelos Acórdãos n.ºs 284/97 e 481/97, da 2.ª secção; mais recentemente
Relator: BRAVO SERRA
outro ou outros fundamentos. II - Uma norma que permita a realização da audiencia de julgamento sem intervenção do arguido, caso não seja possivel obter-se a sua notificação, apresenta ... amplo mecanismo apto a que a comunicação produza os seus efeitos e o julgamento sem a presença do arguido não possa emergir como um sancionamento da sua colocação como "revel
Relator: CARDOSO DA COSTA
afecta o direito de defesa do acusado, pois este, na audiencia de julgamento sujeita ao principio do contraditorio, pode produzir qualquer outra prova. III - Esta doutrina vale para o especial
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dever de resposta as perguntas formuladas ao arguido no inicio da audiencia de julgamento sobre os seus antecedentes criminais, embora essa norma tenha sido eliminada supervenientemente, dados os efeitos ... responder a perguntas sobre os seus antecedentes criminais no inicio da audiencia de julgamento viola o direito ao silencio, enquanto direito que integra as garantias de defesa do arguido. VIII
Relator: MONTEIRO DINIS
presença" da recorrente e da "não audição" da prova contida em "cassetes audio", em julgamento de recurso penal para o Supremo Tribunal de Justiça. II - O acordão impugnado traça ... traduz num sistema constitucionalmente compativel, protegendo o arguido dos perigos de um erro de julgamento, uma vez que o quadro normativo que o disciplina preve uma audiencia na qual são
Relator: MESSIAS BENTO
partes ter suscitado uma questão de constitucionalidade, que determinada norma, cuja aplicação o julgamento do caso que tem que fazer convoca, e inconstitucional, não pode aplica-la. Não significa, porem ... pronunciar-se sobre a constitucionalidade de todas as normas que tem que aplicar no julgamento dos casos submetidos a julgamento, nem que o Tribunal Constitucional deva conhecer dos recursos
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciação so se reveste de interesse quando a respectiva decisão se fosse repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos ... deccisão sobre a questão de constitucionalidade não fosse susceptivel de influir no julgamento da causa. III - Assim sendo, como condição previa da propria admissibilidade do recurso cabe averiguar da eventual
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição nem a lei impõem que nos tres casos "pretexto" da fiscalização sucessiva o julgamento de constitucionalidade tenha o mesmo fundamento constitucional, isto e, decorram da violação da mesma norma ... conforme com a natureza "não automatica" da declaração com força obrigatoria geral apos tres julgamentos em concreto, ou seja, com o reconhecimento de que a passagem a fiscalização sucessiva origina
Relator: MESSIAS BENTO
acontece se a decisão da questão de fundo assentou (ou assentou tambem) no julgamento de inconstitucionalidade nela feito; se este julgamento e, na decisão, um mero "obiter dictum" (e não ... fundamento em que elas são inconstitucionais - e, em consequencia, julga-se competente -, este julgamento de inconstitucionalidade constitui uma "ratio decidendi" da sentença (e não um mero "obiter dictum"), pois tambem
Relator: MONTEIRO DINIS
função endoprocessual da motivação, ele ja e assegurado substancialmente por outras regras aplicaveis ao julgamento dos processos de querela - a intervenção de um tribunal colectivo, a separação ou cisão entre ... apreciação da materia de facto e o julgamento de direito, a regra de que vota em primeiro lugar o juiz mais novo. XII - Quanto ao segundo aspecto daquela função
Relator: MESSIAS BENTO
estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constituição), não pode ... censurar uma decisão judicial que, por eventual erro de julgamento, haja violado directamente uma norma ou principio constitucional; por isso, pudesse ou não uma decisão judicial aplicar ao caso