140 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
qualidade as disposições que, no ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado
Relator: SOUSA BRITO
aqui constitucionalmente impugnada, dando conteúdo a uma ponderação judicial entre o interesse do requerente e o interesse público, situa-se no âmbito da "liberdade conformativa do legislador estabelecer requisitos ... como uma norma que se limita a promover uma ponderação (judicial) entre o interesse público e o interesse pessoal do requerente da suspensão, pode implicar qualquer diversidade arbitrária de tratamento
Relator: FERNANDA PALMA
subtracção de certas situações a uma pura ponderação de interesses sob a égide do direito privado, inserindo-as no direito público. II - Tem natureza ... acto administrativo a decisão do órgão autárquico que, com vista a assegurar o interesse público subjacente à "tranquilidade da vizinhança", inserida no elenco de atribuições cuja prossecução cabe ao município
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: ANTONIO VITORINO
resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas os das partes, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse público. Na segunda hipótese, verifica ... osmose entre o caso resolvido e o interesse público. VII - De um modo geral, em direito comparado europeu, as medidas de intervenção temporária na gestão dos estabelecimentos de crédito
Relator: RIBEIRO MENDES
resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas os das partes, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse publico. Na segunda hipotese, verifica ... osmose entre o caso resolvido e o interesse publico. VI - De um modo geral, em direito comparado europeu, as medidas de intervenção temporaria na gestão dos estabelecimentos de credito
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando se procede a uma "cirurgia' interpretativa por via da qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 72, n. 1, alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional conferir ao Ministerio Publico uma legitimidade generica para recorrer para o Tribunal Constitucional, esse preceito tem de combinar ... requisitos das varias especies de recurso. II - O requisito do interesse processual e aplicavel ao Ministerio Publico quando, sendo parte na causa principal, pretenda socorrer-se, nessa qualidade, do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
A existencia da demonstração, pelo requerente da medida, que da execução do
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
corporação publica a que transmite poderes do seu arsenal para a satisfação de determinados interesses publicos. VII - A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados de todos os que pretendem ... advocacia não e uma exigencia inconstitucional, pois ha que reconhecer a existencia de um interesse publico suficientemente consistente para justificar, seja a subtracção ao dominio do associativismo privado do prosseguimento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interesse específico da Região, a verdade é que tais normas revestem carácter necessariamente instrumental daquelas que põem em aplicação, no arquipélago dos Açores, bases gerais do regime da função pública ... Constitucional pode restringir os efeitos da inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica, equidade ou interesse público de excepcional relevo. No caso vertente, afigura-se evidente que a segurança jurídica impõe
Relator: MONTEIRO DINIS
não podiam ver esse direito arbitrariamente restringido não se descortinando em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas ... vigor da norma declarada inconstitucional, razões de equidade, de segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo poderão justificar que o Tribunal Constitucional fixe efeitos com alcance mais restrito
Relator: MONTEIRO DINIS
hipotetica declaração de inconstitucionalidade imporia manifestamente, por força de razões de seguranÈa juridica e interesse publico, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, salvaguardando as situações geradas, pelo ... processo complementar de formalidades a praticar. XII - Razões de seguranÈa juridica e de interesse publico que tem a ver, nomeadamente, com eventuais arranjos tecnicos, previstos no acordo cujas normas
Relator: MONTEIRO DINIS
coactiva dos estabeleicimentos bancarios assume caracter administrativo, dirigida que e, prioritariamente a prossecução dos interesses publicos a cargo da Administração. A imposição da liquidação do patrimonio comprometido na actividade bancaria ... representa ainda um momento de controle das instituições crediticia em termos de defesa do interesse publico na normalidade do funcionamento e da segurança do sistema financeiro. III - Quanto a designação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
suspensão de eficacia so deve ser concedida em casos extremos de necessidade do interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade do modelo de recurso ... prescreve que a suspensão não e de conceder, se determinar grave lesão do interesse publico. IV - O mecanismo da suspensão de eficacia não afecta o direito de acesso aos tribunais
Relator: RAUL MATEUS
dominio da função administrativa, em que aquele acto visa a prossecução de um interesse publico, as referidas entidades actuam como interessadas no conflito, atraves duma vontade propria, numa altura ... ainda não emergira uma situação de conflito entre o interesse publico e o privado na determinação da compensação indemnizatoria que so aos tribunais, no exercicio da função jurisdicional, competiria dirimir
Relator: ALVES CORREIA
comissões parlamentares de inquerito podem ter como objecto quaisquer factos ou questões de interesse publico, isto e, quaisquer materias, desde desde que devidamente determinadas e delimitadas, que caibam nas competencias ... salvaguarda da "normalidade constitucional" no seu sentido mais amplo, um acontecimento de inegavel interesse publico. XV - O principio da separação de poderes, tal como esta previsto no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dotados de independencia e apenas estando sujeitos a lei, derimem os conflitos de interesses publicos e privados, decidindo os litigios que lhe forem apresentados, tendo não apenas a ultima ... universo empresarial tera de ficar estabilizado, para esse efeito. XXVI - Por outro lado, o interesse publico não pode de ser acautelado no processo de reprivatização, dada a indiscutivel e particular
Relator: CARDOSO DA COSTA
imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos 272, n. 2, 266, n. 1, e 269, n. 1 da Constituição). XI - As restrições ... Segurança Publica do Regulamento de Disciplina Militar (artigo 32), revogou o Decreto-Lei n. 440/82 e o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica por ele aprovado, ha interesse juridico