265 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesma Lei relativos aos requisitos das varias especies de recurso. II - O requisito do interesse processual e aplicavel ao Ministerio Publico quando, sendo parte na causa principal, pretenda socorrer ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Não ha interesse processual em conhecer da questão de constitucionalidade posta no recurso quando ela e completamente desnecessaria e superflua para
Relator: MESSIAS BENTO
fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que a recusa do Tribunal "a quo" da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante ... atingiu, a decisão recorrida baseou-se na inconstitucionalidade de uma norma, pelo que ha interesse processual em conhecer dessa questão
Relator: RIBEIRO MENDES
manutenção do interesse processual do recorrente, no conhecimento do merito dos recursos por si interpostos, não e materia susceptivel de ser conformada exclusivamente por um acto volitivo do recorrente ... recurso deve ter-se como extinto, por falta superveniente desse interesse ou utilidade. II - A existencia de interesse processual numa decisão de merito tem de aferir-se face as questões
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interesse processual ou interesse em agir e um pressuposto do recurso, que exige uma necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente
Relator: MESSIAS BENTO
fiscalização concreta existe interesse processual no julgamento da questão de fundo sobre a constitucionalidade, sempre que a desaplicação, pelo tribunal "a quo", da norma havida como inconstitucional tenha sido determinante
Relator: SOUSA E BRITO
noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi" deste pressuposto processual, não pode ignorar as ideias de utilidade e de necessidade: o que se pretende evitar ... todos os casos, e que os tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias. II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida
Relator: MAGALHÃES GODINHO
fiscalização concreta existe interesse processual no julgamento da questão de fundo sobre a inconstitucionalidade, sempre que a desaplicação, pelo tribunal "a quo", da norma havida como inconstitucional tenha sido determinante
Relator: MARTINS DA FONSECA
interesse processual conhecer-se do recurso de inconstitucionalidade,quando da decisão sobre a questão da inconstitucionalidade de uma norma depender a determinação do direito aplicavel ao caso concreto, ainda
Relator: MESSIAS BENTO
interesse juridico em conhecer a questão constitucional que constitui objecto do recurso fundado em desaplicação de norma juridica, quando a decisão de tal questão pode influir na decisão do processo ... necessario para a decisão do caso, mas como argumento "ad ostentationem" - então, não ha interesse processual capaz de justificar que se va decidir a questão constitucional. III - Se, colocado perante
Relator: MARIO DE BRITO
para a solução de merito, não ha que conhecer do recurso, por falta de interesse processual
Relator: ANTONIO VITORINO
suscitada, tal decisão não teria qualquer repercussão na decisão recorrida, pelo que não ha interesse processual no conhecimento do pedido
Relator: MESSIAS BENTO
sentença recorrida efectivamente desaplicou, com fundamento na sua inconstitucionalidade. IV - Deixou de haver interesse processual na decisão da questão de constitucionalidade que constitui objecto de recurso. Este tornou-se supervenientemente
Relator: MESSIAS BENTO
interesse processual e requisito que deve valer para todas as fases e actos do processo e, por isso, não deve decidir-se a questão de fundo que determinado recurso coloca
Relator: MESSIAS BENTO
sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77 ... deva atribuir-se caracter processual. X - Por outro lado, se e de conhecer a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa
Relator: TAVARES DA COSTA
sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro ... deva atribuir-se caracter processual. VI - Por outro lado, se e de conhecer a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa
Relator: CARDOSO DA COSTA
materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois, se se reconhece a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata ... substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto
Relator: JORGE CAMPINOS
fiscalização concreta da constitucionalidade ha interesse processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que o recurso pelo Tribunal "a quo" da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante
Relator: MESSIAS BENTO
fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que a recusa pelo tribunal a quo da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
fiscalização concreta não ha interesse processual no conhecimento do recurso quando, seja qual for o juizo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional sobre a norma em causa, em nada
Relator: MONTEIRO DINIS
sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas