84-0152

Sumário

I - Em fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que a recusa do Tribunal "a quo" da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante da decisão recorrida. II - No caso, para chegar a conclusão que atingiu, a decisão recorrida baseou-se na inconstitucionalidade de uma norma, pelo que ha interesse processual em conhecer dessa questão.