98 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição não podem deixar de ser interpretados no sentido de consentirem o lançamento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado quando ocorrem circunstancias excepcionais, nomeadamente ... preceitos por base um quadro de normalidade financeira e, consequentemente, visando tão so os impostos ordinarios correntes, mostrando-se excluidos os impostos extraordinarios e não permanentes ditados por razões
Relator: NUNES DE ALMEIDA
reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode interpretar-se restritivamente , de forma a não considerar ... Governo proceder durante o ano de 1984 a uma revisão do Codigo do Imposto Complementar" - não altera a sua natureza. Ele valera como uma injunção no plano politico
Relator: MONTEIRO DINIS
Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro, que integra a regulamentação do imposto de turismo na Região Autonoma dos Açores, apesar de ter cessado a sua vigencia ... materiais constituidas ao abrigo da norma impugnada, e, por outro lado, a abolição do imposto de turismo não prejudica a punição das infracções cometidas, nada impedindo que o Estado proceda
Relator: MESSIAS BENTO
principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia de Estado de direito democratico ... direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83 , de 21 de Outubro , tendo em conta o condicionalismo especifico
Relator: MARTINS DA FONSECA
improvaveis ou imprevisiveis , existindo proporcionalidade entre elas e as necessidades , atendendo a que o imposto em causa visa atalhar uma situação excepcional de crise , circunstancia que o Tribunal não pode ... sistema fiscal na sua globalidade e não a todos e a cada um dos impostos que parcelarmente o integram. XI - Aquele objectivo sera apenas violado caso a criação
Relator: RAUL MATEUS
Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções - terem sido revogadas, ha utilidade na apreciação da sua constitucionalidade, quer porque se poderão encontrar situações pendentes as quais ... enquanto vigoravam ou a cobrança de dividas fiscais nascidas na vigencia do Codigo do Imposto de Transacções. II - O Tribunal Constitucional, embora so esteja autorizado a declarar a inconstitucionalidade
Relator: FERNANDA PALMA
503/85. IV - Estabelece o nº 2 do artigo 106º da Constituição que «os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias ... contribuintes». Assim, a lei deve fixar os elementos constitutivos essenciais da obrigação de imposto, de forma a tutelar os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. V - Todavia, tal exigência não
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesmos passiveis de violação autonoma. II - As taxas ou diferenciais de compensação acresciam aos impostos que incidiam sobre os produtos petroliferos e constituiam mecanismos de compensação de preços desses produtos ... compensação de preços de outros produtos. IV - A transformação de tais taxas no Imposto sobre os Produtos Petroliferos pela Lei n. 9/86, de 30 de Abril, nada implicou quanto
Relator: RAUL MATEUS
organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto ou taxa, uma vez que da sua inserção numa ou noutra daquelas figuras tributarias ... area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Deliberação
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 106 da Constituição, pelo que, em materia de regime dos impostos, aquilo que e reserva de lei segundo o artigo 106, n. 2, e reserva de lei da Assembleia ... Resulta, pois, do principio da legalidade tributaria a garantia de que a criação dos impostos bem como a definição dos seus elementos essenciais (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias
Relator: FERNANDA PALMA
venha a ter efeitos que não ultrapassariam os ressalvados pela própria limitação. II - O imposto, na medida em que é uma intervenção na propriedade dos cidadãos justificada pela realização ... coactiva no direito de propriedade. III - A base funcional da distinção entre taxas e imposto não impõe, uma sinalagmaticidade pré-jurídica, mas sim uma sinalagmaticidade construída juridicamente e um sentido
Relator: CARDOSO DA COSTA
28/82, de 15 de Novembro, so abrange, no tocante ao imposto do selo, o relativo ao "Processo" do recurso para o Tribunal Constitucional, e não o que incide, nos termos ... Regulamento e da Tabela do Imposto do Selo, sobre os requerimentos, alegações e documentos apresentados pelas partes intervenientes nesse recurso. II - Tendo o recorrente apresentado as suas alegações em simples
Relator: FERNANDA PALMA
tipos de subsídio, benefícios e outras regalias sociais que passaram a ficar sujeitos a imposto profissional, procedeu apenas à definição da sua origem para efeitos de tributação: passaram
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição vigente, mas importando averiguar se essas taxas são ou não verdadeiros impostos uma vez que os n. 2 e 3 do artigo 106 da Constituição apenas dispõem para futuro
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional já tem uma extensa jurisprudência sobre a utilidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: MESSIAS BENTO
tendo o reu chegado a cumprir a obrigação de apresentação que lhe tinha sido imposta, a decisão que, eventualmente, se viesse a proferir sobre a questão de saber ... processo arquivado, cessou, ipso facto, a obrigação de apresentação que ao reu fora imposta, e como a desistencia das queixas impede que elas possam ser renovadas (artigo
Relator: BRAVO SERRA
denominado imposto de justiça não tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição
Relator: MARIO AFONSO
para um organismo de coordenação economica, pois, quer essa receita seja de qualificar como imposto ou como taxa, ela não viola materialmente a Constituição de 1976, que consente a criação ... garantia do artigo 106, n. 3, da Constituição, quanto ao modo de criação dos impostos, não abrange os ja existentes, mas apenas os que vierem a ser criados no dominio
Relator: MONTEIRO DINIS
mesmo preceito apenas abrange, no que respeita ao modo de criação dos impostos, aqueles que venham a ser estabelecidos na vigencia da Constituição mas não ja os anteriormente existentes: quanto ... vigente e, neste plano, quer se considere a tributação em causa como taxa ou imposto, a sua criação como receita de um organismo de coordenação economica encontra-se prevista