64 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo ... capaz de preservar - fica inexoravelmente comprometida a sua independência e imparcialidade na fase de julgamento
Relator: FERNANDA PALMA
todas as alterações foram aprovadas já após a apresentação das candidaturas à 2ª fase. II - O Presidente da República indicou como primeiro fundamento do seu pedido a violação do princípio ... modificado a representação das possibilidades de acesso ao ensino superior pelos candidatos à primeira fase. Deste modo, a violação da igualdade é determinada por uma violação da segurança jurídica
Relator: FERNANDA PALMA
despacho de acusação. II - De todo o modo, a não obrigatoriedade de uma fase instrutória é legitimada, constitucionalmente, por um desígnio de celeridade que surge associado ao próprio princípio ... arbitrário, encontrando fundamento na existência de indícios comprovados, de modo coincidente, em duas fases do processo: pelo Ministério Público, dominus do inquérito, e pelo juiz de instrução. V - Sendo certo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
previsão da norma constante do n. 3 do artigo 268 da Constituição as fases do procedimento anteriores a perfeição do acto administrativo, nomeadamente a fase da audiencia dos interessados
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Abril - mesmo, aqui, sem identificar as suas normas, em articulado autónomo, posteriormente à fase das alegações -, sem que a tenha recolocado na fase do recurso jurisdicional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
suscitada, em determinadas situações - desde logo quando corresponda a factos novos ocorridos ja na fase de recurso - depois das respectivas alegações. II - E intempestiva a suscitação da questão de constitucionalidade ... ocorra em fase impropria, fora do tempo processualmente adequado. III - Decisão que não toma conhecimento do conteudo de determinado requerimento com fundamento no facto de este ser ilegal
Relator: ALVES CORREIA
objecto de um inquerito parlamentar e de um processo judicial que se encontre em fase anterior a pronuncia e, do outro lado, que seja aberto ou dado seguimento ... inquerito parlamentar um facto ou uma questão coincidente com um processo judicial, em fase de inquerito ou de instrução ou com decisão transitada em julgado. E que são totalmente diferentes
Relator: RIBEIRO MENDES
aclaração sobre o conteudo do acordão, mas sobre a condução do processo na fase anterior a ele, e manifesto que tal nada tem a ver com a intelegibilidade da decisão ... pelo tribunal, previsto no artigo 690 n. 3 do Codigo de Processo Civil, numa fase anterior a da decisão da questão previa. II - Não procede o pedido de aclaração quando
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo de Processo Civil, o Tribunal Constitucional tem legitimidade para dela conhecer na fase posterior as alegações, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 707 do mesmo ... controlo da constitucionalidade. VIII - Tratando-se de recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso e tendo sido atribuido efeito suspensivo ao recurso anterior, mantem-se o efeito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
apenas admitida para efeitos de recurso. II - A restrição ao patrocínio judiciário, só nessa fase, revela-se à luz da conjugação dos artigos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Codigo de Processo Penal, interpretada como não autorizando a confiança do processo penal em fase de adiamento da audiencia com fundamento na manifesta exiguidade do processso, não podendo afastar
Relator: SOUSA BRITO
Agosto de 1994, portanto, durante a vigência do Decreto-Lei nº 356/89, também nesta fase, antecedente à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 244/95, se verifica a inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Penal na parte em que permite a intervenção no julgamento, do juiz que na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido. VI - Sendo esta
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão recorrida foi proferida já em fase de recurso, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, pelo que, o presente recurso, mantém o mesmo efeito por aplicação do disposto
Relator: RIBEIRO MENDES
valor de avaliação do bem expropriado, necessaria para a atribuição do quantum indemnizatorio, na fase de recurso ha-de ser feita pelo juiz, que assim vai apreciar criticamente o outro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
este. II - Tal conclusão não e abalada pela circunstancia de a recorrente, nesta fase processual, apresentar dois requerimentos dirigidos ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, repetindo a interposição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, nomeadamente do seu n. 3, operado em 1989, esta direccionado para a fase declarativa da apreciação de acções e recursos administrativos e fiscais e tem por razão
Relator: BRAVO SERRA
constitucionalidade vigente no ordenamento jurídico nacional o controlo da compatibilidade das normas em fase do Diploma Básico (e não assim a fiscalização das decisões judiciais qua tale), torna-se claro
Relator: ALVES CORREIA
exactamente a mesma da norma anterior cuja inconstitucionalidade a recorrente havia impugnado em fase anterior do processo e que, de resto, conduzira a porlacção de anterior acordão do Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar, leva a concluir que, no caso, a decisão sobre