22 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão ... legislação de trabalho. VII - A possibilidade de o trabalhador optar por não gozar as ferias excedentes ao minimo legal, recebendo antes a retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não
Relator: BRAVO SERRA
poder-dever ínsito no nº 3 do artigo 16º, não se vislumbra como fique ferido o princípio do contraditório. De facto, não obstante aquele uso, o juiz não ... último, o nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal não fere o princípio da igualdade, já que não é por mero subjectivismo, oportunidade ou discricionaridade
Relator: VITAL MOREIRA
recursos e de oito dias, contados da notificação da decisão, suspende-se durante as ferias, sabados, domingos e feriados, podendo o recurso ser interposto no dia seguinte ao ultimo ... qual dispõe que no caso de o processo de expropriação ser urgente, " as ferias não interrompem qualquer prazo ". IV - Por outro lado, sendo o artigo 80, n. 2, alinea
Relator: FERNANDA PALMA
violar o artigo 185º da Constituição. X - As leis reguladoras de casos individuais não ferem, pelo seu âmbito de aplicação, as exigências de universalidade próprias da norma jurídica. As chamadas
Relator: SOUSA BRITO
norma em causa, ha-de concluir-se que a norma impugnada se encontra ferida de inconstitucionalidade. V - A circunstancia de certa norma se encontrar num acto regulamentar não exclui
Relator: BRAVO SERRA
grave ou desproporcionadamente, se lesar o direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados, sabados e domingos. II - A fotocopia do registo do livro de protocolo da Presidencia
Relator: ALVES CORREIA
publico - artigo 43 n. 3 da Constituição). Com efeito, qualquer forma de dirigismo cultural fere o bem comum e mina os alicerces do Estado de direito. O Estado não pode
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, a saber: durante as ferias, domingos, sabados e feriados. III - Aquele prazo de 8 dias ha, no entanto, que juntar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processos que na jurisdição de origem tem natureza urgente, suspende-se durante as ferias judiciais, os sabados, os domingos e os dias feriados. II - Em sede de reclamação para
Relator: MESSIAS BENTO
custas a acções propostas anteriormente, estipulem um aumento tão acentuado que seja susceptivel de ferir as expectativas dos litigantes de uma forma opressiva e demasiado acentuada que viole a confiança
Relator: BRAVO SERRA
perante o Tribunal Constitucional se e na medida em que apliquem normas que estejam feridas desses vicios, ou se recusarem a aplicar normas com fundamento na detenção de qualquer deles
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade superveniente. III - O Decreto Regulamentar n. 28/85 não se encontra, na parte questionada, ferido de inconstitucionalidade, porquanto ela se limitou a modificar uma norma do Codigo da Estrada
Relator: RAUL MATEUS
pessoas que habitualmente se deslocam de terra em terra fazendo comercio, participando em ferias ou desenvolvendo quaisqer outras actividades da vida itinerante", compreende fatalmente, pela sua dimensão generica, os numeros
Relator: MARTINS DA FONSECA
requerimento de apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva, pelo Ministro da Republica, não fere a Constituição. II - O facto de a Assembleia Regional ter invocado como norma habilitante
Relator: CABRAL BARRETO
como um regulamento de execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel defender que o despacho de 1982 e tambem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Nada havendo no acordão reclamado que careça de aclaração, e não estando o mesmo ferido de qualquer nulidade, não ha senão que indeferir a reclamação apresentada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não fere directamente qualquer norma inserida na Constituição da Republica, uma vez que não existe nesta qualquer
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Livranças (anexo I da Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930), não fere directamente qualquer norma inserida na Constituição, uma vez que não existe nesta qualquer preceito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tudo isto , o artigo 1 do citado decreto não esta ferido de inconstitucionalidade organica , antes se mostrando conforme ao artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII