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Relator: JOÃO NUNES
Tendo a trabalhadora/recorrente alegado o não gozo de determinados dias de férias, sobre a empregadora/recorrida recaía o ónus de provar esse gozo de férias por parte daquela; ii) não tendo ... empregadora feito tal prova terá forçosamente que ser condenada no pagamento das férias em causa; iii) são dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias
Relator: HELENA MELO
montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias e de Natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do Apelante, pelo que têm
Relator: JOÃO NUNES
prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal. (Sumário do relator
Relator: JOÃO NUNES
prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal; IV. No âmbito do Código do Trabalho
Relator: ANTERO VEIGA
.O pagamento de uma prestação não implica desde logo a integração no
Relator: JOÃO NUNES
são de computar para efeitos de apuramento do descanso compensatório, nem de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. VII – Os juros de mora relativos a crédito
Relator: JOÃO NUNES
horário incómodo, devendo as médias anuais de tais prestações integrar a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal até ao ano de 2003, inclusive; iv. No cálculo ... meses o trabalhador não tenha prestado a actividade por se encontrar em gozo de férias; v. O abono para falhas que era pago ao trabalhador, por se destinar a compensar
Relator: HELENA MELO
montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno; e, não sendo os subsídios de férias e de Natal imprescindíveis para o sustento minimamente condigno da apelante, têm de ser incluídos
Relator: PAULA DO PAÇO
duração mínima do período de férias consagrada no nº1 do artigo 213º do Código do Trabalho de 2003 é aplicável a todos os trabalhadores, independentemente da organização do seu tempo ... representação e substituição dos seus associados o reconhecimento do direito à majoração das férias e a condenação da demandada empregadora no pagamento pelo incumprimento do alargamento da duração das férias
Relator: MATA RIBEIRO
Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais, sendo aplicável à propositura de ações englobando-se nesta expressão a instauração do incidente ... habilitação de herdeiros, mas quando tal prazo termine em férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1º dia útil, após o decurso das mesmas, não podendo a parte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito
Relator: FELIZARDO PAIVA
ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável ou de ‘folha de férias’ ou ‘folhas de remuneração’ é obrigação do tomador do seguro o envio dessas folhas ... trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não gera a nulidade do contrato, nos termos
Relator: JOÃO NUNES
prestação remuneratória que possam receber – se por retribuição base, se por subsídio de férias ou de Natal – mas é de particular relevância qual é o montante total da retribuição ... pagamento dos subsídios de Natal de 2012 e de 2013 e do subsídio de férias de 2012. (Sumário do relator
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
subsídios de férias e de Natal devem ser adstritos ao pagamento dos credores, através da sua entrega ao fiduciário. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
municipal, estava a mesma sujeita à obrigação de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, nos termos do artº 21º da Lei nº 64-b/2011, de 30/12
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. As quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
mínimo nacional, independentemente da qualificação do rendimento auferido nesse período temporal. II.Os subsídios de férias e de Natal constituem prestações adicionais à retribuição mensal. III.Assim, é admissível a penhora
Relator: FERNANDO CHAVES
quis que os prazos de atos processuais, nomeadamente a interposição de recurso, corressem em férias, como estipula o artigo 104.º, n.º 2 do Código de Processo Penal
Relator: GARCIA CALEJO
isto é, não se suspendem aos sábados domingos e feriados) suspendendo-se apenas nas férias judiciais (ou seja, de 22/12 a 3/1, do domingo de Ramos a segunda- feira ... natureza urgente, teremos de concluir que os respectivos prazos judiciais se não suspendem em férias judiciais. 3. De harmonia com o art. 143.º n° 1 do mesmo Código, não
Relator: JOSÉ FETEIRA
trabalhador seu com o propósito de condenação daquela no pagamento retribuições salariais, férias, subsídio de férias e de Natal, indemnização pela cessação do contrato de trabalho e juros de mora