139 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
obrigatoriedade do uso de farda uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ... valor ou valores constitucionais cuja protecção cumprira acautelar são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva
Relator: ALVES CORREIA
contexto, incumbe ao Estado o dever de proporcionar a Igreja Catolica o ensino da disciplina de Religião e Moral Catolicas, nas escolas primarias, aos alunos cujos pais ou quem ... divulgação ou publicação pelos serviços do Ministerio da Educação do programa da disciplina de Religião e Moral Catolicas e feito por uma entidade oficial ou publica e, bem assim
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Futebol (F.P.F.) de poderes dessa natureza, designadamente, que fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar, certo e que o artigo 106 do Regulamento Disciplinar da federação, apos a publicação ... como que uma novação do titulo habilitante da norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam
Relator: VITAL MOREIRA
estabelecem, como efeito automatico da aplicação de certas sanções disciplinares, o cancelamento da inscrição dos tecnicos de contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem ... perda de um direito profissional em consequencia da aplicação de uma sanção disciplinar, em infracção ao artigo 30, n. 4, da Constituição, que estabelece que nenhuma pena - incluindo, pois
Relator: TAVARES DA COSTA
farda ou uniforme e a sujeição dos membros da instituição a específicas regras disciplinares e, eventualmente, jurídico-penais. VI - Não interessa, porém, e no âmbito do presente processo, ir tão ... longe na caracterização estatuária e disciplinar dos bombeiros sapadores à luz do ordenamento jurídico, tal como este se apresentava à data do pedido. VII - Sem retirar qualquer ilação da qualificação
Relator: RIBEIRO MENDES
judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção disciplinar, ou se tais factos, a revestirem-se de tal natureza criminosa, estão ou não amnistiados ... tese geral e observadas certas regras, fazer abranger por leis de amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas
Relator: SOUSA BRITO
205º, nº 1, da Constituição a circunstância de a lei configurar como infracção disciplinar, traduzida no grave desinteresse pelo cumprimento do dever profissional, o incumprimento culposo daquele dever de apresentação ... Constitucional e do Tribunal de Contas, cometendo a sua aplicação aos órgãos com competência disciplinar sobre os magistrados. IV - Não estando o legislador ordinário constitucionalmente vinculado a qualificar como crime
Relator: MARTINS DA FONSECA
devendo concluir-se pela sua inexistencia em caso de duvida. IX - Nomeadamente, em materia disciplinar, deve entender-se revogado por razões de ordem sistematica o sentido originario da legislação anterior ... violencia nos recintos desportivos, "dopping") em que o Estado comete as Federações poderes disciplinares em vista de fins de segurança ou saude publica, para cujo exercicio as Federações devem
Relator: VITAL MOREIRA
A/82, de 29/10, (este apenas no que se refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84 repos em vigor o regime ... disciplinar pre-existente, excluindo o artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar - RDM - (Decreto-Lei n. 142/77, de 9/4), por força do artigo 116, n. 3, do Estatuto aprovado pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
tese geral e observadas certas regras, fazer abranger por leis de amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas
Relator: SOUSA BRITO
Trabalho, prende-se com uma das principais especificidades da situação juridica laboral: o poder disciplinar, cuja existencia torna substancialmente diferente a posição da entidade patronal, que pode impor sanção
Relator: MARIO DE BRITO
medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial" de subordinação dos titulares das contas de deposito ... saque". VI - Ao colocar o direito das contra-ordenações, tal como o direito disciplinar, ao lado do direito penal, na reserva relativa de competencia legislativa, não pode a primeira revisão
Relator: MARIO DE BRITO
medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito ... cheque tem caracter sancionatorio e ao colocar o direito das contra- -ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode
Relator: ANTÓNIO VITORINO
Tribunal Administrativo de Círculo do Porto quanto à suspensão da eficácia da aludida sanção disciplinar aplicada ao causídico
Relator: ALVES CORREIA
Constitucional se viesse a pronunciar pela inconstitucionalidade da norma do artigo 37 do Regulamento Disciplinar de 1913, não poderia deixar, em nome da segurança juridica e da equidade, de restringir
Relator: RIBEIRO MENDES
Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais ... figura da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador (justa causa não disciplinar). São admissiveis os despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador
Relator: ANTONIO VITORINO
tarefas que lhe eram cometidas por lei, desde 1970, sempre se afastaram, no dominio disciplinar e do foro aplicaveis, do estatuto tipico e caracteristico do pessoal (civil) da Administração Publica ... Decreto-Lei n. 282/76, de 20 de Abril, na parte em que sujeita a disciplina militar, enquanto aplicavel a militares, o pessoal do QPMM viola o disposto no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Proferido acordão que visou uniformizar jurisprudencia, concluindo pela não inconstitucionalidade da norma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para os fundamentos do Acordão 153/93.