26 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
quais se incluem as aguas territoriais -, assim como permitir a celebração de contratos de concessão para pesquisa de objectos nas mesmas aguas, faz parte do "regime dos bens do dominio ... possam presumir abandonados; - os artigos 2 a 10 ao regularem o contrato de concessão para pesquisa, "nas aguas jurisdicionais da Região", dos objectos referidos no artigo 1; - o artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tendo sido pedidas pelo presidente e por vereadores de uma camara municipal a concessão do beneficio de isenção de custas e preparos ou, em alternativa, a concessão de acordo judiciario
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionais. II - A apreciação da questão de constitucionalidade que fundamentou a decisão de concessão da suspensão de eficacia do acto administrativo e totalmente inutil, porque o resultado que viesse ... decorrer da eventual decisão de revogação do acordão recorrido, e subsequente não concessão da suspensão, foi ja obtida na pratica, por via negocial. Por isso a decisão que viesse
Relator: TAVARES DA COSTA
competente da pessoa colectiva pública, com directa repercussão na esfera jurídica de terceiros - a concessão de bolsas, a exigência de assunção de um certo compromisso - caracterizam o Regulamento como externo
Relator: ANTONIO VITORINO
decisão de não acusação do Ministerio Publico. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso nas situações de insuficiencia economica definidas por lei, esta dependente de previa concessão de tal beneficio. VI - Assim, não havendo sido requerida semelhante dispensa ha sujeição ao pagamento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
quanto a enunciação dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76, para a concessão da suspensão, revela-se conforme aos parametros constitucionais do acesso a justiça administrativa, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entanto, esta lei ressalva a aplicação das normas revogadas aos pedidos de conservação e concessão de nacionalidade que, formulados nos termos do seu artigo 5, se achassem pendentes na data
Relator: MONTEIRO DINIS
recorrente intentava alcançar atraves de um eventual julgamento de inconstitucionalidade da norma impugnada - a concessão de um prazo mais dilatado para indicar novas diligencias probatorias a efectuar no recurso dessa
Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado de Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas publicas e das sociedades de capitais publicos
Relator: MONTEIRO DINIS
rigor, uma dialectica absoluta em termos de acusação / defesa, antes se devendo falar na concessão ao arguido de meios idoneos e suficientes que assegurem uma defesa efectiva dos seus direitos
Relator: SOUSA E BRITO
constante do Acordão, n. 191/88, abrange quer a parte que condiciona a concessão de pensão ao viuvo de acidente de trabalho ao facto de ter idade superior a 65 anos
Relator: RIBEIRO MENDES
residencia habitual numa circunscrição administrativa (a freguesia), e compativel com a Lei Constitucional a concessão de capacidade eleitoral passiva aos cidadãos eleitores recenseados que tenham residencia habitual na região (ainda
Relator: MESSIAS BENTO
recurso, tendo por objecto a questão constitucional da norma que não permitia a concessão de assistencia judiciaria ao ofendido, tornou-se inutil
Relator: MONTEIRO DINIS
prossecução dos negocios publicos. No caso, mesmo que se admitisse a admissibilidade da concessão de autorizações legislativas a um Governo ja demitido, sempre o Governo não poderia emitir o Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
tratamento diverso do vigente no restante territorio da Republica, das questões relativas a concessão de licenças para a condução de velocipedes com motor na região autonoma dos Açores, bem como
Relator: MONTEIRO DINIS
tratamento diverso do vigente no restante territorio da Republica, das questões relativas a concessão de licenças para a condução de velocipedes com motor na região autonoma dos Açores, bem como
Relator: RAUL MATEUS
escolha entre a interposição e a não interposição de recurso, o que consequencia a concessão de um periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura
Relator: MARIO DE BRITO
tambem envolve um aumento da despesa do Estado nesta materia, ao permitir que a concessão do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego, no caso de suspensão da prestação