TRGcitado por 10
3931/10.6TBBCL.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cessão por banda do devedor não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento do devedor tem de resultar de uma concreta
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cessão por banda do devedor não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento do devedor tem de resultar de uma concreta
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: VÍTOR AMARAL
Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto ... isso, na aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, para fixação de indemnização de clientela, deve atender-se, quanto ao elemento normativo “remunerações
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
entre a concessionária e os utilizadores das zonas de estacionamento objeto do contrato de concessão revestir a natureza de relação jurídica administrativa (artigo 1.º/1, do Estatuto dos Tribunais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas a podendo fundamentar um comportamento doloso ou gravemente negligente
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
período da cessão, o juiz decide sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor (artº 244º, nº 1). VII – Se a exoneração for concedida ... cessão” – nº 2 do artº 239º do CIRE -, que poderá culminar, ou não, na concessão efectiva da exoneração, na possibilidade de retomar em pleno a sua actividade económica
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder ... cobrar as receitas / taxas resultantes daquele uso. II. Sem contrato de concessão de exploração, carece de fundamento jurídico a arrogada titularidade do crédito pela concessionária. III. A relação jurídica estabelecida
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva utilização do crédito concedido. II. O facto ... tributário eleito para tributação em imposto de selo é, sempre, a concessão de crédito - prestação de valores monetários de uma parte a outra obrigando-se esta última a restituir aquele
Relator: TELES PEREIRA
Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador ... conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às circunstâncias em que ocorreu
Relator: SILVIA PIRES
unitário, cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo. III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos contratos de distribuição, o concedente obriga ... comprados ao concedente e de exercer uma actividade de promoção da revenda. VI - A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
julgadora, com a virtualidade de derrogar o princípio do juiz natural, mostrando-se a concessão da escusa legalmente justificada, nos termos do artigo 43º
Relator: PEREIRA DA ROCHA
estava legalmente condicionada ao prévio pagamento da taxa de justiça devida ou à prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa de justiça e o respectivo comprovativo ... documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e não ao suprimento
Relator: FRANCISCO XAVIER
termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão, não resulta nenhuma “regra especial” ou específica de atribuição de responsabilidade da concessionária pelas indemnizações ... terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão. O que dela decorre, inequivocamente, é a exclusão da responsabilidade do Estado pelo pagamento de tais indemnizações. II. Quanto à responsabilidade
Relator: ALMEIDA SIMÕES
direito que o requerente invoca para que a providência seja decretada. II - A concessão de serviço público traduz-se na transferência, temporária ou resolúvel, por uma pessoa colectiva de direito ... interesse geral. III - A resolução das questões relativas à interpretação do contrato de concessão, maxime, a fixação do termo da concessão e a reversão dos bens afectos à gestão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mesmo que a conduta omissiva do agente se reporte a momento posterior à sua concessão, traduzida em que não comunicou à Administração da Segurança Social a alteração das condições ... estiveram na base dessa concessão, assim, violando o dever de garante imposto pelo art. 42.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 220/06
Relator: EMÍDIO COSTA
acompanhada do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, naquela modalidade; 2 – Deve ser também recusada a distribuição da petição inicial ... não vir acompanhada daquele documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário, foi distribuída, deve o juiz do processo, logo que a falta
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
prestação, por força da mora, ou a conversão desta em incumprimento definitivo com a concessão de um prazo suplementar, definindo o futuro da relação contratual, sem deixar o devedor
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE. II - Neste contexto, o CIRE veio estabelecer fundamentos que justificam a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante, os quais se traduzem em comportamentos ... agravaram. III - No final do período da cessão será proferida decisão sobre a concessão ou não da exoneração e, sendo esta concedida, ocorrerá a extinção de todos os créditos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra