77 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
constitucionais. VII - As comissões parlamentares de inquerito gozam de poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, nos termos do disposto no artigo 181 n. 5 da Constituição, o que não ... comissões parlamentares de inquerito, no exercicio dos seus poderes de investigação proprias das autoridades judiciais, respeitar os preceitos respeitantes aos direitos liberdades e garantias (artigo 18 n. 1 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
trabalho, com a faculdade de delegação (artigo 46, n. 2); as decisões destas autoridades aplicativas de uma coima são impugnaveis judicialmente mediante recurso para o tribunal competente em materia laboral ... area onde foi cometida a infracção competencia para conhecer dos recursos das decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho que tenham aplicado coimas por ilicitos de mera ordenação social
Relator: MONTEIRO DINIS
arguido: este pode requerer de imediato, contra o exame realizado pelo agente da autoridade, a contraprova, a efectuar com a intervenção de um medico em laboratorio autorizado, cabendo recurso ... respectivo resultado seja mera confirmação do exame primeiramente levado a cabo pelos agentes da autoridade, a contraprova, a efectuar com a intervenção de um medico em laboratorio autorizado, cabendo recurso
Relator: MESSIAS BENTO
questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor ... cada um deles isoladamente considerado como "orgão individual" - que ha-de imputar-se a autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor ... cada um deles isoladamente considerado como "orgão individual" - que ha-de imputar-se a autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente
Relator: RAUL MATEUS
imposição, por via de lei, de uma ficção, ainda que condicional, de autoria de uma infracção penal, pelo que e inconstitucional a interpretação que se faça ... sentido de que tal norma atribui ao director do periodico, em certas condições, a autoria dos escritos assinados por quem não pode ser criminalmente responsabilizado. IV - A referida interpretação
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente ... para apreciar a legislação proposta: ou os visados pelas buscas domiciliarias não autorizadas pela autoridade judicial consentiam na realização das mesmas ou então tinha de haver autorização ou mandado judicial
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional, foi proferida a non judicea rejeição do recurso de constitucionalidade, dirigido ao magistrado autor do despacho de que se pretendia recorrer, mas apreciado por entidade diversa, que não dispunha ... requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade possa ser despachado pelo autor da decisão impugnada
Relator: FERNANDA PALMA
impõe, no artigo 32º, nº 1, a consagração de um tal direito. Assim, a autoridade judiciária competente pode recusar a confiança do processo, nos termos daquela norma. IV - Deve ... pode considerar, por conseguinte, despacho dependente da livre resolução do tribunal. VI - A autoridade judiciária não está obrigada a autorizar a confiança do processo. Ela poderá recusá-la, mas deverá
Relator: CARDOSO DA COSTA
apreciada e decidida imediatamente em conferencia. II - Mesmo partindo do principio de que o "autor" da norma impugnada seja um Ministro, enquanto "orgão individual", ele so o e enquanto titular ... orgão Governo. III - Mas a questão em apreço não e da determinação do "autor" da norma, mas a da representação processual. Dai que a notificação ao Primeiro-Ministro tenha
Relator: MESSIAS BENTO
remessa dos autos, para a Relação, a fim de que o seu Presidente, como autor do despacho recorrido, admitisse ou rejeitasse o recurso. III - E, no caso de o recurso ... sido rejeitado pelo Presidente da Relação, o requerimento da respectiva reclamação ser dirigido ao autor do despacho reclamado (o Presidente da Relação) e por de despachado
Relator: ANTONIO VITORINO
Coisa diferente e condicionar o acesso aos tribunais a intervenção prévia de outras autoridades ou instâncias de composição de conflitos, requisito que não será só por si inconstitucional ... administrativamente se prevê a intervenção ulterior, em certas fases do processo de liquidação, das autoridades judiciarias. Uma vez que foi retirada ou revogada a autorização à Caixa Economica Faialense para
Relator: RIBEIRO MENDES
Coisa diferente e condicionar o acesso aos tribunais a intervenção previa de outras autoridades ou instancias de composição de conflitos, requisito que não sera so por si inconstitucional ... administrativamente se preve a intervenção ulterior, em certas fases do processo de liquidação, das autoridades judiciarias. VII - Uma vez que foi retirada ou revogada a autorização a Caixa Economica Faialense
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentais dos trabalhadores. VI - Deste modo, acha-se o Governo constitucionalmente obrigado, como orgão autor do diploma, a desencadear primeiro, e a assegurar, depois, uma efectiva participação das associações sindicais ... trabalhadores se ha-de presumir que tal audição se não concretizou competindo ao orgão autor da norma operar a sua ilisão. VIII - O direito de participação e reconhecido constitucionalmente
Relator: MARIO DE BRITO
processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas pertencem as autoridades administrativas, mas as decisões das autoridades administrativas que apliquem coimas são susceptiveis de impugnação judicial. II - Das sentenças
Relator: ALVES CORREIA
parte da sentença que não condenou a re em custas, fizeram-no os autores "durante o processo", pois relativamente a essa questão, a qual interessava a norma questionada, ainda não ... circunstancia de a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada logo que os autores souberam que a re não efectuara o preparo inicial, pois, para garantir a admissibilidade do recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
doutrina que oscilam entre a exigencia minima do exercicio de funções proprias de autoridade estadual e a obrigação ou dever de existir (prossecução obrigatoria dos respectivos fins fundamentadora de poderes ... controlo estadual). II - As associações publicas são pessoas colectivas publicas em cuja caracterização os autores fazem intervir varios criterios; caracteristicas decisivas serão, porem, separadamente ou em conjunto, a intervenção
Relator: MARIO DE BRITO
autorização policial e o artigo 6, na parte (final) em que permite a essa autoridade, se o sistema de alarme, accionado por qualquer motivo, não foi desligado em prazo razoavel ... fechaduras ou outros objectos que hajam eventualmente sido destruidos, desfigurados ou inutilizados" pela autoridade que desligue o aparelho, por se tratar de materia atinente ao direito de propriedade
Relator: MARIO DE BRITO
juiz de primeira instancia, proferida em acção de remição de colonia e adjudicando aos autores a propriedade dos predios, não admite recurso ordinario - artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M
Relator: RAUL MATEUS
VIII - Tal norma, ao permitir a efectuação dessas buscas, independentemente de previa determinação da autoridade judicial, nos casos não voluntariamente aceites, e mesmo durante a noite, não obedece aos condicionalismos