127 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
tanto o Tribunal de 1ª instância como o Tribunal da Relação, aplicaram directamente o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Maio de 1989, decidindo, em função dele ... casa da porteira como fracção autónoma. II - Porém, tal aplicação da doutrina do Assento, vinda, como nesse caso vem, de "tribunais subordinados hierarquicamente ao tribunal emitente", não consubstancia, do ponto
Relator: ANTONIO VITORINO
Atentas as especificas relações (de sobreposição interpretativa) que resultam do assento aplicado na decisão recorrida, entre a doutrina por ele fixada e a norma em relação a qual se reporta ... formal, bem se pode dizer que, se eventualmente for legitimo estabelecer destrinças quanto aos assentos na optica da sua "operatividade", referenciaveis ao ambito de aplicação, mesmo assim o enfogue
Relator: MONTEIRO DINIS
assentos normativamente objectivam, para alem da decisão do caso concreto, uma prescrição que fica a valer geral e abstractamente para o futuro, sendo assim equiparadas a fontes de direito ... Sendo função dos assentos interpretar ou integrar autenticamente as leis, a norma que lhes atribui força obrigatoria geral não pode deixar de incorrer em colisão com o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica da lei, com força obrigatoria geral ... institutos adequados a uniformização da jurisprudencia - era essa a primeira e essencial vocação dos assentos - mas veda-lhe seguramente a criação de instrumentos ali não previstos que, com eficacia externa
Relator: MESSIAS BENTO
teve oportunidade processual de suscitar a dita questão ate ao momento indicado. II - O assento e uma norma para o efeito de poder ser submetido ao controlo de constitucionalidade ... mesmas. IV - A fixação de doutrina com força obrigatoria geral, operada atraves dos assentos, traduz a existencia de uma norma juridica com eficacia "erga omnes", em termos de, quanto
Relator: SOUSA BRITO
assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o artigo 2 do Codigo Civil globalmente o desenha, consistente em resolver um caso concreto e, para alem dele, projectar ... exuberante do direito de recorrer, cujo "travar", em função da interpretação fixada no assento quanto ao artigo 767 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não belisca minimamente o direito
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
ainda que sem força obrigatória geral. II - No caso dos autos, a doutrina do Assento de 24 de Janeiro de 1990 foi aplicada pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça. Neste ... fundamentos que permitiram concluir que a norma atributiva de força obrigatória geral aos assentos conflitua com o princípio da tipicidade dos actos legislativos estabelecido no artigo 115º da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
decisões que contrariem a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça fixada atraves de assentos; ja não se verifica, porem, quanto as decisões que simplesmente se desliguem de certa linha jurisprudencial ... Supremo Tribunal de Justiça, formada embora em tribunal pleno, mas nunca consolidada em assento. II - O inciso final do artigo 670 do Codigo de Processo Penal sublinha que este tipo
Relator: RAUL MATEUS
Penal, e 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, n. 4/79, de 28 de Junho de 1979, segundo ... restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem-se com o preceito preexistente, dai resultando
Relator: MAGALHÃES GODINHO
assento interpretativo fixa o sentido juridicamente relevante de um preceito preexistente e com ele a partir dai se confunde. O Tribunal Constitucional e competente para apreciar a constitucionalidade da norma ... sentido fixado pelo assento. II - A obrigatoriedade de interposição do recurso pelo arguido logo depois da leitura da sentença destroi ou cerceia grandemente as garantias de defesa, pois que, reduzindo
Relator: SOUSA BRITO
artigo 655 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do S. T. J. de 29 de Junho de 1934 ou seja, aquela que, quanto ... causa seria aquilo que "sobeja" do artigo 665, sem a sobreposição do referido Assento. Porém, não e isso o que o recorrente pretende com o presente recurso, mas antes
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929 com a sobreposição interpretativa do assento, não estando, pois, preenchido o pressuposto legal exigido pela alínea g) do número
Relator: MONTEIRO DINIS
Neste caso, a decisão final, na ordem dos tribunais judiciais, sera representada pelo assento que vier a decidir a questão, alem de que o julgamento pelo Tribunal Constitucional da questão
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, sem a sobreposição interpretativa do Assento de 29 de Junho de 1934, integrada pelas disposições do novo Codigo de Processo Penal ... Codigo de Processo Penal de 1929, nomeadamente com a interpretação dada pelo assento de 1934, mas independentemente dessa interpretação. E não teve oportunidade processual de impugnar aquele preceito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
emerge o recurso. II - Tal so acontece se a decisão da questão de fundo assentou (ou assentou tambem) no julgamento de inconstitucionalidade nela feito; se este julgamento e, na decisão ... ratio decidendi" da sentença (e não um mero "obiter dictum"), pois tambem nele assentou a resolução da questão da competencia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. E aceita essa mesma interpretação ... norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de 29 de Junho de 1934, contida no Acordão n. 401/91
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para os fundamentos do acordão n. 810/93.
Relator: MARIO DE BRITO
esse direito tem sido afirmado, quer pela doutrina , quer pela jurisprudencia, podendo considerar-se assente que ele cabe nas "garantias de defesa" asseguradas pelo citado artigo 32 da Constituição ... Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, ou seja, no sentido
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuido no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não apelando a doutrina do assento de 29 de Junho de 1934, nem utilizando o "complexo normativo" resultante do primeiro daqueles ... preceitos com a interpretação integrativa do assento. III - Assim, o aresto recorrido não aplicou, explicita ou implicitamente, a norma em causa na interpretação declarada inconstitucional: O Tribunal da Relação aplicou