46 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
competencia legislativa das regiões não e generica nem exclusiva. III - Em materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano ... constitucional não quis dar as regiões autonomas a possibilidade de definirem regimes especiais de arrendamento tão-somente com base na respectiva particularidade geografica e não se ve algum interesse especifico
Relator: RIBEIRO MENDES
regime geral do arrendamento urbano, valido para todo o territorio nacional, o principio constante do art. 1095 do Codigo Civil e o de que o senhorio não goza do direito ... Abril a Assembleia Regional dos Açores pretendeu afastar tal principio, relativamente aos arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veiculos particulares não comerciais ou para arrumos domesticos. III - O regime
Relator: CARDOSO DA COSTA
indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta ... substancionais - e não as regras processuais ou adjectivas - aplicaveis a generalidade dos contratos de arrendamento rural e urbano, tenham estes ultimos como finalidade a habitação ou quaisquer outros fins
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
suficiente para fazer recuar o interesse publico que justifica a denuncia dos contratos de arrendamento pelo Estado-senhorio. IV - O regime de denuncia previsto nos artigos ... confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação do principio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial, ou destinado ao exercicio de profissões liberais". E acrescentou que, se a justa ... indemnização e imposta quando este direito ao arrendamento (comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais) seja directamente objecto de expropriação, ela tambem e devida, por uma razão
Relator: ALVES CORREIA
todo o territorio nacional; a lei visa disciplinar o regime de rendas do arrendamento urbano para habitação de uma forma global, unitaria e sistematica; a lei consagra solução que, pela ... alteram alguns preceitos desse Codigo; disciplinando um aspecto relevante do regime geral do arrendamento urbano, a lei toca materia que tem a ver com os interesses basicos de todos
Relator: RIBEIRO MENDES
publicação dos diplomas aplicados ao litigio dos autos a legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa ... inconstitucionalidade organica. VI - Antes da primeira revisão constitucional a legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa
Relator: MONTEIRO DINIZ
senhorio pode resolver o contrato de arrendamento no caso de, sendo o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, o locatário o mantiver encerrado por mais ... consecutivamente. À regra assim estabelecida no regime de arrendamento urbano abre a lei duas excepções: a de o encerramento do prédio provir de caso de força maior ou de ausência
Relator: BRAVO SERRA
sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ter de ser feita por intermedio ... conteudo da vontade do locatario em manter a posição que detinha no contrato de arrendamento. VIII - Por outro lado, ao fazer-se a exigencia da notificação judicial a cargo
Relator: TAVARES DA COSTA
norma da alinea i), do n. 1, do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, face a materia de facto apurada, dada pela decisão recorrida, e a correcta ... habitacional do predio locado, sendo, por conseguinte, "justa" a extinção do contrato de arrendamento, que possibilitara a ocupação da casa por quem dela necessita para sua habitação
Relator: BRAVO SERRA
norma que faça derivar a caducidade do subarrendamento da extinção do contrato de arrendamento, sem prejuizo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário, não se opõe ao direito ... exista uma menor conveniencia do sublocador em tornar insubsistente o contrato de arrendamento. III - E isso por duas razões: (1) porque não se vislumbram razões para que o direito
Relator: MESSIAS BENTO
esta luz devem avaliar-se as normas que subtraem o contrato de arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual e o submetem a renovação automatica e obrigatoria ... proprio, e, por outro, o direito a habitação do inquilino, fundado num contrato de arrendamento , cujo objecto e o imovel que pertence ao senhorio -, não podendo dar satisfação a ambos
Relator: MESSIAS BENTO
não as sentenças judiciais elas mesmas. II - No nosso direito vigora, quanto ao arrendamento urbano, a regra de renovação automatica e obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ... privacidade; e no que diz respeito as pessoas que praticam a prostituição no local arrendado, são elas tambem que, com a sua conduta, trazem ao conhecimento alheio aspectos
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode impedir ... dependência económica entre a arrendatária, que deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos, e o seu filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este
Relator: MARIO DE BRITO
expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais. III - E se a justa indemnização ... igualdade, quando esse mesmo direito seja atingido como consequencia da expropriação do imovel arrendado. IV - A norma impugnada, na parte em que impede que a indemnização devida, em caso
Relator: MARIO DE BRITO
Relação que as disposições legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habitação são de interesse e ordem publica, sendo irrelevante qualquer acordo que, alterando ... tratar de uma relação juridica indisponivel, e a nulidade e a caducidade do arrendamento são questões que se integram no ambito dos direitos disponiveis dos contraentes. VI - Ora, nesta interpretação
Relator: TAVARES DA COSTA
aplicador da norma uma interpretação actual. V - O artigo 19 da Lei do Arrendamento Rural não ofende o artigo 96 da Constituição, uma vez que a imposição constitucional, ate pela
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do
Relator: MESSIAS BENTO
I - Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional restrito a questão da
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de uma norma, não pode