29 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão judicial ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 699º do Código de Processo Civil se a mesma for obscura ou ambígua. A obscuridade ocorre se nela ... algum passo cujo sentido seja inintelegível. Se se prestar a interpretações diferentes é uma decisão ambígua. II - Considera o Tribunal Constitucional que é perfeitamente inteligível a afinação feita no acórdão
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e estando aquela decisão explicitamente alicerçada em raciocinio logicamente fundado e claramente exposto, no sentido de se não verificar ... aplicado, nenhuma ambiguidade ha a esclarecer, pelo que e de indeferir o pedido de aclaração. II - Alias, em bom rigor, a requerente não imputa qualquer ambiguidade aquela decisão, antes reafirma
Relator: RIBEIRO MENDES
aclaração do citado Acordão. III - Porem, não se vislumbra qualquer obscuridade ou ambiguidade naquela decisão ao sustentar que a lei de autorização legislativa tinha de definir o sentido da autorização
Relator: MARTINS DA FONSECA
aclaração de Acordão do Tribunal Constitucional se este contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que a decisão e obscura quando contem algum passo cujo sentido e ininteligivel e e ambiguo
Relator: MONTEIRO DINIS
Não sofrendo o acordão n. 25/91 de qualquer obscuridade ou ambiguidade quer no plano da decisão, quer no plano da fundamentação não pode o Tribunal Constitucional atender o pedido
Relator: MARIO DE BRITO
norma, não contem o acordão em questão, nem na decisão, nem na fundamentação, qualquer obscuridade ou ambiguidade. II - As dividas que o requerente coloca, pretendendo ver esclarecido se o despacho ... não conhecimento do recurso para si interposto face a referida norma - consubstancia uma decisão dos tribunais, para efeitos da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
Não sofrendo o acordão n. 401/91 de qualquer obscuridade ou ambiguidade quer no plano da decisão, quer no plano da fundamentação, não pode o Tribunal Constitucional atender o pedido
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade de decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de entender-se que o pedido de aclaração
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de entender-se que o pedido de aclaração
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de entender-se que o pedido de aclaração
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional vem entendendo que o recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige que tal inconstitucionalidade seja ... inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de ainda entender-se que o pedido de aclaração
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de ainda entender-se - como tem este Tribunal entendido
Relator: ALVES CORREIA
anterior decisão do Tribunal Constitucional. Este so podera intervir, não como instancia de supervisão da execução das suas decisões, mas como instancia de recurso, se a segunda decisão do outro ... inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de ainda entender-se - como tem este Tribunal entendido
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de ainda entender-se - como tem este Tribunal entendido
Relator: MARIO DE BRITO
qual pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e aplicavel a segunda instancia por força ... Uniforme, tambem nada ha a esclarecer. VI - Inexiste tambem obscuridade ou ambiguidade na "ligação" que se estabeleceu no acordão deste Tribunal entre o regime dos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
necessidade de aclarar uma decisão judicial quando ela for "obscura" ou "ambigua" e tal so acontece quando, nalgum passo da sua fundamentação ou na parte decisoria, a mesma for ininteligivel ... discordancia com o decidido nem tão-pouco para que façam a "analise critica" da decisão ou obtenham do tribunal que a proferiu uma consulta ou parecer, que possibilite a resolução
Relator: MESSIAS BENTO
necessidade de aclarar uma decisão judicial quando ela for obscura ou ambigua. Tal so acontece quando, nalgum passo da sua fundamentação ou na parte decisoria, a mesma foi ininteligivel ... decidido, nem tão-pouco para aqueles que façam a analise critica da decisão ou obtenham do tribunal que proferiu uma consulta ou parecer, que possibilite a resolução de duvidas genericas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recurso, não podendo, por isso, conduzir a uma alteração de decisão, mas, apenas, ao esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades
Relator: RAUL MATEUS
juri)" se não revela ambiguo o seu sentido, dado que essa asserção não permite duas leituras. IV - Para a exacta compreensão da parte da decisão daquele acordão ... capazes de assegurar ao arguido, em processo penal, a real operatividade do recurso da decisão de facto proferida em primeira instancia. Como assim, não se observa uma relação de necessidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Civil, o pedido de aclaração de uma decisão judicial tem como fundamento o esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade da mesma, sob pena de indeferimento. II - A exposição de relator