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216 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    94-0131

    Relator: ALVES CORREIA

    Fundamental) impõem o reconhecimento da representação autonoma daqueles entes publicos em todos os processos judiciais tributarios relacionados com receitas por eles criadas, liquidadas e cobradas, nos termos legais, não sendo ... administrativa e financeira das autarquias locais e da descentralização administrativa, que, nos processos jurisdicionais relacionados com aqueles actos tributarios, deve o municipio ser representado directamente pela camara municipal

  3. TCONSTsó sumário

    86-0292

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    pelo menos, que tal invocação foi extemporanea, por não ter ocorrido durante o processo. IV - Não e de afastar liminarmente o conhecimento do recurso quando a decisão recorrida tenha aplicado ... entender que "o reconhecimento não e, manifestamente, daqueles actos que, nos termos do artigo 159 do Codigo do Processo Penal, tem de ser presididos pelo juiz

  4. TCONSTsó sumário

    88-0415

    Relator: SOUSA BRITO

    juridicamente relevante, como tambem a protecção contra actos jurisdicionais, exercivel mediante recurso para outros tribunais. IX - Embora o direito de recurso, em processo penal, constitua uma das garantias de defesa ... absoluto, podendo ser restringido em certas fases do processo e e mesmo concebivel que ele não exista relativamente a determinados actos judiciais, desde que não se atinja o conteudo essencial

  5. TCONSTsó sumário

    92-0119

    Relator: MARIO DE BRITO

    recurso -, ou seja, de acordo com a jurisprudencia deste Tribunal, não "durante o processo". II - Na "garantia da via judiciaria" consagrada, no n. 1 do artigo 20 da Constituição ... faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir, desde que, dessa forma, se não

  6. TCONSTsó sumário

    93-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha impugnado a constitucionalidade dos proprios actos de busca e apreensão ... não consequencias sobre a regularidade do processado ulterior, o certo e que o recorrente sempre se bateu pela tese da nulidade do processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal

  8. TCONSTsó sumário

    92-0398

    Relator: MONTEIRO DINIS

    fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de caracter normativo, com exclusão dos actos de outra natureza, nomeadamente os actos judiciais em si mesmo considerados, do que decorre ... recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige que tal inconstitucionalidade haja sido suscitada de modo perceptivel e directo antes de esgotado

  9. TCONSTsó sumário

    92-560

    Relator: FERNANDA PALMA.

    alteração ou anulação da decisão (n.º 1 do artigo 690º do Código de Processo Civil) e que permitem que, caso as conclusões faltem, sejam deficientes ou obscuras, ou nelas ... recurso» (n.º 3 do artigo 690º do Código de Processo Civil) não afectam substancialmente a defesa contra actos jurisdicionais. Elas apenas impõem uma colaboração do recorrente na melhor formulação

  16. TCONSTsó sumário

    93-0380

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Salvo em casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes ... Constituição, mas durante o processo não suscitou a inconstitucionalidade das normas que prevem a existencia de actos tacitos de indeferimento, e a fiscalização da constitucionalidade ha-de ter necessariamente

  17. TCONSTsó sumário

    89-0165

    Relator: MESSIAS BENTO

    artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decisão do Presidente do Tribunal Superior não pode ser impugnada, significa apenas que tal decisão, na respectiva ordem judiciaria ... suscitarar a inconstitucionalidade das normas durante o processo. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser normas juridicas, ou seja, actos do poder normativo que contem uma regra

  19. TCONSTsó sumário

    90-0262

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 145 do Codigo de Processo Civil, que concede as partes o beneficio de pratica de actos processuais apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, desde que ocorra ... inconstitucionalidade constitui um mero "obiter dictum", sem relevancia para o conhecimento do objecto do processo. IV - Faltando um dos pressupostos de admissibilidade do recurso - o de que a decisão recorrida