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Sumário

I - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas normas e não actos sem caracter normativo. II - Embora haja casos em que a questão de inconstitucionalidade deve considerar-se suscitada em tempo se o for no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional - por não poder ser levantada antes da decisão recorrida - ja a mesma e extemporanea se o for na resposta ao convite a que se refere o artigo 75-A da Lei 28/82.