23 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
abrigo do Estatuto Disciplinar de 2008, temos dois prazos de prescrição a ter em conta: o previsto no n.º 1 e 2 e o previsto ... trabalhador e sua qualificação jurídica. VII - Por força do artigo 68.º/4 do Estatuto Disciplinar aplicável, o processo de inquérito ou de sindicância pode constituir, por decisão da entidade
Relator: LEONES DANTAS
Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, configura esta instituição como uma associação pública, integrada na Administração Autónoma e destinada ... realização do interesse público inerente ao exercício da sua actividade profissional; 2.ª – Aquele Estatuto, à luz do disposto, entre outros, nos seus artigos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto ... curto, de prescrição do procedimento disciplinar, fixado no n 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
autonomia dos ilícitos a autonomia dos respetivos processos; 3.ª – No domínio do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (aprovado pela Lei n.º 58/2008 ... Código de Processo Civil); 4.ª – Porém, se a testemunha faltosa estiver sujeita ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas a sua falta injustificada pode constituir ilícito disciplinar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
35/2014, de 20 de junho, cuja fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aprovado pelo Decreto ... estabelecia as referidas regras, sucessivamente mantidas no artigo 47.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo normal de prescrição acrescido de metade.”, no caso, 15 anos. V - O Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008 (e revogado pela Lei nº 35/2014, de 20/6 que aprovou ... instauração do procedimento disciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros
Relator: Alexandra Alendouro
referidos deveres disciplinares (cfr. artigo 3.º, n.ºs 7 e 8, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09 ... previsto no artigo 16.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Estatuto Disciplinar, a pena de multa é a sanção disciplinar susceptível de ser aplicada como punição
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
preliminar que autoriza a revisão, prevista e disciplinada nos artigos 73º e 74º do Estatuto Disciplinar e, por outro, a decisão final que julga o mérito do pedido, contemplada ... artigo 77º do mesmo Estatuto. V – A admissão do pedido de revisão apresentado pelo autor não obstava a que, a final, no termo do procedimento de revisão, se concluísse, como
Relator: ALDA NUNES
aplicabilidade subsidiária do regime do artº 121º nº 3 Código Penal. V – O novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado por aquela Lei nº 58/2008 ... decorre que os prazos de prescrição do procedimento disciplinar estabelecidos no novo Estatuto Disciplinar de 2008 aplicam-se aos procedimentos pendentes e contam-se a partir da respetiva entrada
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do nº 4 do Artº 59º do Estatuto Disciplinar (DL nº 24/84) a acusação em processo disciplinar tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos ... direito, geradora da nulidade insuprível cominada no nº 1 do art. 42º. do citado Estatuto Disciplinar. 3. É pois requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar
Relator: HENRIQUES GASPAR
prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4, ns 1 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - aprovado pelo (Decreto ... estabelecimento da prescrição de tres meses referida no artigo 4, n 2 do Estatuto Disciplinar, tem como finalidade impor a Administração o dever de agir em curto prazo, para definir
Relator: GONÇALVES PEREIRA
não infirma o principio do "non bis in idem", consagrado no artigo 14 do Estatuto Disciplinar, por força do disposto no paragrafo unico do artigo 6, tambem do citado Estatuto
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
decorrência do que assim dispõem os artigos 64.º e 65.º do Estatuto dos Militares da GNR, e do preceituado nos artigos
Relator: Joaquim Cruzeiro
acto meramente discricionário, dependendo também de aspectos vinculados, nomeadamente no respeito pelo respectivo Estatuto e demais legislação no âmbito dos deveres deontológicos decorrentes do exercício da profissão. III- A actuação
Relator: Frederico Macedo Branco
deliberação teria de ter acrescida fundamentação, como resulta do Artº 55º nº 4 do Estatuto Disciplinar (DL nº 58/2008) ao referir que “a decisão do procedimento é sempre fundamentada quando
Relator: Cândido de Pinho
49/99, de 22/06 ou então nos casos de prevenção disciplinar(art. 54º do Estatuto Disciplinar). III- A suspensão preventiva(art. 54º do ED) pode ser determinada imediatamente com o despacho
Relator: Cândido de Pinho
inobservância do direito de audiência plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido
Relator: Cândido de Pinho
ensino de português colocado no estrangeiro, ao abrigo do art 69º, nº2 do Estatuto da Carreira Docente, pode assentar em factos relativos à avaliação da sua eficiência, à sua produtividade
Relator: António São Pedro
regras jurídicas sancionatórias, não satisfaz os requisitos do art. 42º, n.º l do Estatuto disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1), gerando, assim a nulidade do procedimento disciplinar
Relator: GARCIA MARQUES
natureza de uma empresa publica, integrando a administração indirecta do Estado - artigo 1 do Estatuto dos CTT, anexo ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro