15 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal não so não autoriza, como ate exclui a assistencia de defensor do arguido ao exame directo que se realize na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria ... artigo 70 do Codigo de Processo Penal, ao excluir a assistencia do defensor do arguido ao exame realizado na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria, não viola o artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
arguidos todas as garantias de defesa: a) "O processo criminal assegurara todas as garantias de defesa" ( n. 1 do artigo 32). b) "O arguido tem direito a escolher defensor ... artigo 32 da Constituição, em todos os casos em que não seja nomeado defensor oficioso ao arguido, e este esteja ausente e so por meio de edital tenha sido notificado
Relator: MESSIAS BENTO
devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito ... não assistir por um defensor. VI - Mesmo nas situações referidas na conclusão anterior, a assistencia de defensor deve ser obrigatoria quando o arguido tenha particular dificuldade em contribuir relevantemente para
Relator: MESSIAS BENTO
preceitua o n. 3 do artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal ... tão-pouco pode ter lugar. VII - A possibilidade de o arguido ser assistido por defensor tem que ser "real e concreta", tal como tem que o ser a possibilidade
Relator: MESSIAS BENTO
preceitua o n. 3 do artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal ... tão-pouco pode ter lugar. VII - A possibilidade de o arguido ser assistido por defensor tem que ser "real e concreta", tal como tem que o ser a possibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
rigida, fora das situações excepcionais previstas no primeiro daqueles preceitos, o acesso do arguido nos autos na fase de inquerito, nomeadamente quando pretenda impugnar o despacho de manutenção da prisão ... juiz possa fazer uma apreciação em concreto da possibilidade de acesso do defensor do arguido aos autos, torna eminentemente formal a possibilidade de recurso da decisão que determinou ou manteve
Relator: MARIO DE BRITO
revelia propria não se assegura ao arguido a possibilidade de organizar a sua defesa, se, ao menos, não se lhe nomeia defensor oficioso, assim se violando ... Constituição. II - Da realização do julgamento a revelia, sem que ao arguido seja nomeado defensor oficioso, decorre ainda a violação do principio do contraditorio consignado no n. 5 do mesmo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Dispondo a Constituição da Republica que o arguido tem direito a "escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos ... regra, considerar que a obrigatoriedade da assistencia de defensor constitua requisito essencial para assegurar o respeito pelo direito de defesa do arguido, tal regra, todavia, sofre obvias excepções. Assim acontecera
Relator: MESSIAS BENTO
julgamentos por transgressões, se entregue a livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor - dado que ai se debatem questões de escasso conteudo juridico ... assegurar a sua defesa - deve ser-lhe nomeado defensor oficioso, sob pena de se violar o direito a assistencia de defensor consagrado no artigo 32, n. 3 da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
quaisquer outras arguidas ex novo pelo recorrente nas suas alegações perante o Tribunal Constitucional. II - A garantia constitucional do arguido ser assistido por um defensor ha-de respeitar a actos ... processo ciminal tem de ser a due process of law, onde o arguido tenha efectiva possibilidade de ser ouvido e de se defender em perfeita igualdade com o Ministerio Publico
Relator: JORGE CAMPINOS
todas as garantias de defesa" (n. 1), a que estipula que "o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do contraditorio e das garantias de defesa, permitia que o arguido fosse condenado sem assistencia de defensor e sem que a sentença tenha sido proferida na sequencia
Relator: VITAL MOREIRA
especificação dos casos e das fases do processo criminal em que a assistencia de defensor e obrigatoria, mas essa remissão para a lei não e uma remissão em branco ... pode ter todas as garantias de defesa o arguido que, sendo julgado a revelia, não tenha a assistencia de um defensor. Não estando presente, não pode sequer defender
Relator: MONTEIRO DINIS
onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre o fundado ou infundado
Relator: MARTINS DA FONSECA
onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre o "se" e o "quanto