38 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias de defesa" do artigo ... afastar a conclusão, pela existencia no caso concreto de ilicitude e de culpa do agente. VI - Tambem não e afectado o principio do contraditorio, que não exige que o controlo
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição (artigo 32, n. 3) deixa para a lei a especificação dos casos e das fases do processo criminal em que a assistencia de defensor e obrigatoria, mas essa remissão ... não pode deixar de definir casos e fases processuais em que a assistencia de defensor seja legalmente obrigatoria; por outro lado, na definição desses casos e fases, a lei não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria" (n. 3 do artigo 32). c) "O processo criminal ... audiencia de julgamento e actos instrutorios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditorio" (n. 5 do artigo 32). II - Se o arguido tem direito a escolher defensor
Relator: MARIO DE BRITO
auto de noticia faÈa fe em juizo, podera mandar proceder a quaisquer diligencias que julgue necessarias para a descoberta da verdade". III - As garantias de defesa do arguido não são ... consta do auto de noticia, estando assim a mesma subordinada ao principio do contraditorio. IV - Quanto aos aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização do transito, dependendo a sua utilização
Relator: ANTONIO VITORINO
No caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma
Relator: MESSIAS BENTO
Ministerio Publico junto da Relação, em casos em que o recurso, por ter por objecto uma decisão que não e final, e julgado em conferencia, tenha visto no processo ... resposta resultam não violados os principios do acusatorio, da igualdade de armas ou do contraditorio
Relator: CARDOSO DA COSTA
Ministerio Publico, este, ao requerer a intervenção do tribunal singular para julgar infracções que, em principio, deveriam ser julgadas pelo tribunal colectivo, esta a exercer essa função "de certo modo ... garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção que, em regra, e da competencia do tribunal colectivo, seja julgada por um tribunal singular, pois não ha encurtamento
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 206, segundo a qual os tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia a que se
Relator: SOUSA BRITO
natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, que so pode ser restringido nos casos expressamente previstos na Constituição, tendo em vista o disposto nos seus artigos ... referido direito (visto que implica que uma sentença judicial seja proferida e transite em julgado - tendo por efeito a constituição de um direito de propriedade -, sem que as partes possam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: MESSIAS BENTO
colabora com o tribunal na realização da justiça; essa assistencia surge, na maioria dos casos, como o instrumento processual indispensavel para garantir a substancia do direito de defesa. V - Existem ... particular dificuldade em contribuir relevantemente para a sua defesa, o que sucede, nomeadamente, nos casos em que o arguido se não acha presente na audiencia de julgamento, para a qual
Relator: MESSIAS BENTO
I - A aplicação pela Direcção-Geral de Viação da medida de inibição
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Consagra a segunda parte do n. 5 do artigo 32 da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
presente, nem havendo garantias de que pudesse estar, não seria razoavel considerar suficiente, no caso, a auto-defesa, que nem tão-pouco pode ter lugar. Ha, assim, que concluir pela ... Outubro de 1945 - viola ainda o principio do contraditorio, a que se encontra necessariamente subordinada a audiencia de julgamento, nos termos do preceituado no n. 5 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
presente, nem havendo garantias de que pudesse estar, não seria razoavel considerar suficiente, no caso, a auto-defesa que nem tão-pouco pode ter lugar. VII - A possibilidade ... presente na audiencia, e nem sequer se sabe se dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa, se não
Relator: MESSIAS BENTO
presente nem havendo garantias de que pudesse estar, não seria razoavel considerar suficiente, no caso, a auto- -defesa que nem tão-pouco pode ter lugar. VII - A possibilidade ... presente na audiencia, e nem sequer se sabe se dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa, se não
Relator: MARIO DE BRITO
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Embora a decisão da Administração que aplique a medida de inibição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização